04/09/2025 00:00

Publicado Ementa em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018153-60.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO – PERICULUM IN MORA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, impondo-se o dever de prestar informação clara, adequada e suficiente ao consumidor, sobretudo em contratos firmados com idosos, considerados hipervulneráveis. 2.

Demonstrada, em cognição sumária, a contratação sem o devido esclarecimento sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, seus encargos e consequências, além da ausência de prova do uso do cartão ou de envio de faturas, evidencia-se a probabilidade do direito do alegado ante a provável configuração de vício de consentimento e falha na prestação do serviço. 3.

A persistência dos descontos mensais por mais de sete anos, com valor total superior ao dobro do montante inicialmente contratado, sem quitação da dívida, atribui verossimilhança à alegação de prática abusiva e potencial lesão à subsistência do consumidor. 4.

Demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência – probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – impõe-se a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do agravante. 5.

Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, ___ de ___________ de 2025.

RELATOR
02/09/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 18:05

Conhecido o recurso de SEBASTIAO SOARES DA SILVA - CPF: *09.***.*81-87 (AGRAVANTE) e provido
14/08/2025 18:05

Juntada de Certidão - julgamento
14/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:48

Pedido de inclusão em pauta
26/05/2025 11:47

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
22/02/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 13:29

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
21/11/2024 13:29

Recebidos os autos
21/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:14

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010376-43.2020.8.08.0035

Antonio Agostinho Agnolet

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Marcos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000107-22.2021.8.08.0002

Miguel de Campos

Municipio de Alegre

Advogado: Vinicius Pavesi Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2021 21:06

Exibir Processo

Processo nº 5029672-23.2025.8.08.0024

Vauban Coelho

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Jhordan Neves de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5000463-83.2020.8.08.0056

Pedro de Souza Siqueira

Federacao Tocantinense de Xadrez

Advogado: Pedro de Souza Siqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2020 20:16

Exibir Processo

Processo nº 5000706-53.2024.8.08.0002

Amilton Souza de Almeida Filho

M. A. Fontes Eireli - ME

Advogado: Weverson Fernandes Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2024 09:11

Exibir Processo