05/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000107-22.2021.8.08.0002 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MIGUEL DE CAMPOS PERITO: CELIO HENRIQUE ESPINOSA MODOLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova ajuizada por MIGUEL DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ALEGRE.

O autor alegou que o imóvel foi devolvido pelo réu em condições precárias e que as provas produzidas em outro processo, de nº 0001766-93.2017.8.08.0002, não foram suficientes para atestar os danos no bem, razão pela qual requereu a produção antecipada de prova pericial para verificação do estado do imóvel e avaliação dos custos de reparo, a fim de subsidiar futura ação de reparação de danos.

O processo foi distribuído em 11 de fevereiro de 2021.

A decisão de id 9618697 nomeou perito.

Depositados os honorários periciais (id 24862210), foi produzida a prova, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos no ID 36308946.

O Município de Alegre apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 37150767).

O perito, intimado por despacho (ID 48501084), manifestou-se sobre a impugnação no ID 48710891.

Quanto aos esclarecimentos prestados, a parte requerida não se manifestou.

O autor requereu a homologação do laudo (ID 54436524). É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

A presente demanda, classificada como Produção Antecipada da Prova, tem como propósito primordial a asseguração da prova pericial, sem que se adentre ao mérito da controvérsia principal.

O escopo desta modalidade processual é meramente acautelatório e probatório, servindo como instrumento preparatório para uma futura e eventual ação judicial, onde os fatos e o direito serão efetivamente debatidos.

Em conformidade com o artigo 381, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz, no âmbito da ação de produção antecipada de provas, tem sua atuação deliberativa expressamente limitada.

A norma legal preceitua que "O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas".

Desta forma, a intervenção judicial cinge-se à verificação da regularidade da prova produzida, sem emissão de juízo de valor sobre o fato em si ou sobre os direitos dele decorrentes.

No caso em tela, a prova pericial foi devidamente realizada pelo perito nomeado por este juízo.

Embora a parte requerida tenha apresentado impugnação ao laudo, o perito forneceu os devidos esclarecimentos, justificando a metodologia e as fontes de dados utilizadas na avaliação, as quais, conforme o laudo, são públicas e de amplo acesso, como a Tabela de Custos Referenciais Labor/CT-UFES e o SINAPI.

A controvérsia sobre a ausência do memorial de cálculo foi superada pela manifestação do perito, que informou a extensa dimensão do documento e a desnecessidade de sua apresentação, já que os dados utilizados são públicos e referenciados, podendo ser consultados a qualquer momento pela parte interessada.

Assim, a prova pericial cumpre seu objetivo de constatar o estado atual do imóvel e quantificar os custos de reforma, fornecendo os elementos fáticos necessários para uma futura ação principal, sem que se analise a responsabilidade pelos danos.

Dessa forma, e em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, a homologação do laudo pericial é medida que se impõe, visto que o processo atingiu seu objetivo de produzir a prova requerida de forma válida e regular, não havendo mais necessidade de dilação probatória ou de discussão de mérito nesta via processual.

Consigno que a sentença em ação de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório, não havendo pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas, nem sem admitindo nesse tipo de procedimento defesa ou recurso, exceto se indeferida integralmente a produção da prova que se almeja pela parte requerente (art. 382,§ 2º e §4º, CPC/2015), o que não condiz com o caso presente.

Por outro lado, não é o caso de imposição de verbas de sucumbência, por se tratar de procedimento não litigioso, resolvendo-se a disciplina das custas e eventuais honorários apenas e se a ação principal for ajuizada e julgada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da colheita da prova técnica, fim precípuo e único da presente ação de produção antecipada de provas, e não tendo havido impugnações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, homologo o laudo pericial produzido e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas processuais pelo autor, em razão do princípio da causalidade, e sem honorários advocatícios, tendo em vista que eventual verba honorária será fixada no eventual processo futuro em que se utilizar a prova ora produzida.

Expeça-se alvará em favor do perito CÉLIO HENRIQUE ESPINOSA MODOLO, para levantamento dos honorários periciais, depositados conforme ID 24862210.

Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 383, caput, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquive-se.

Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
03/09/2025 12:50

Expedição de Intimação Diário.
02/09/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 18:44

Julgado procedente o pedido de MIGUEL DE CAMPOS - CPF: *87.***.*34-00 (REQUERENTE).
25/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
14/12/2024 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 13/12/2024 23:59.
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:05

Juntada de Petição de laudo técnico
20/10/2023 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:12

Juntada de Ofício
04/08/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 03/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:51

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 20/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 17:46

Juntada de Ofício
16/06/2023 12:54

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:53

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 15:57

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 16:38

Processo Inspecionado
03/06/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:37

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 11:01

Decorrido prazo de CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA em 29/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 16:07

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 21:12

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 27/05/2021 23:59.
21/07/2021 01:19

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 27/05/2021 23:59.
21/07/2021 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 27/05/2021 23:59.
20/07/2021 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 16/04/2021 23:59.
20/07/2021 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 16/04/2021 23:59.
17/05/2021 16:37

Conclusos para decisão
10/05/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2021 17:12

Processo Inspecionado
06/05/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:13

Conclusos para decisão
20/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 15:59

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2021 14:12

Processo Inspecionado
09/03/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 14:10

Conclusos para decisão
12/02/2021 14:02

Expedição de Certidão.
11/02/2021 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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