04/09/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016611-07.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: CARLOS ELY FEIJO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS COMPROVADOS - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO CONSUMIDOR – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações entre usuários de serviços bancários e instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 2.

Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art.6º, inciso VIII). 3.

Hipótese em que o agravado ajuizou ação anulatória de negócio jurídico alegando a existência de vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, eis que teria sido induzido a erro ao firmar um contrato de cartão de crédito consignado com o banco agravante, pois acreditou ter contratado outra modalidade de crédito. 4.

Comprovada a hipossuficiência técnica e financeira do agravado para produzir as provas pleiteadas na inicial quanto aos fatos constitutivos do seu direito, eis que se trata de pessoa idosa e que não tem conhecimento sobre os trâmites inerentes à realização de um contrato de empréstimo bancário, não há o que justifique a reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. 5.

A instituição financeira tem maior facilidade para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, uma vez que dispõe de todos os documentos relacionado aos fatos narrados na inicial e, por conseguinte, melhores condições de provar a regularidade da contratação, o que também autoriza a inversão do ônus da prova com base no § 1°, do art. 373, do CPC. 6.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio TJES, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 04 de agosto 2025.

RELATOR
02/09/2025 16:36

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 18:36

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
14/08/2025 18:05

Juntada de Certidão - julgamento
14/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 09:16

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 09:16

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2025 15:49

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
24/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2025 23:59.
03/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 18:03

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
22/10/2024 18:03

Recebidos os autos
22/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:25

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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