04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000014-14.2023.8.08.0059 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ GRAZZIOTTI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA COSTA - ES32144 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO Intime-se a parte requerida para promover o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, Código Processo Civil).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado do débito, vindo-me os autos, em seguida, para deliberar acerca do § 3º do art. 523 do CPC.

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Efetuado o pagamento do débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará à parte autora, observando a Serventia se o(a) patrono(a) constituído(a) possui poderes especiais para receber o alvará.

FUNDÃO-ES, 2 de setembro de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
03/09/2025 06:21

Expedição de Intimação Diário.
02/09/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 19:33

Recebidos os autos
27/08/2025 19:33

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
28/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:59

Decorrido prazo de LUIZ GRAZZIOTTI em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:23

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:15

Decorrido prazo de LUIZ GRAZZIOTTI em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:17

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:09

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2023 21:51

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 16:24

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
19/07/2023 14:32

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2023 15:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
27/06/2023 06:16

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 26/06/2023 23:59.
04/05/2023 13:11

Conclusos para julgamento
28/03/2023 16:18

Expedição de Termo de Audiência.
23/03/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 08:49

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 16:31

Decorrido prazo de GABRIELA COSTA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 14:18

Expedição de carta postal - intimação.
01/02/2023 14:18

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 21:31

Processo Inspecionado
26/01/2023 21:31

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2023 15:54

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:46

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 23:56

Concedida a Medida Liminar
13/01/2023 13:21

Conclusos para decisão
13/01/2023 13:21

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:46

Audiência Conciliação designada para 24/03/2023 15:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
12/01/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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