05/09/2025 03:36

Publicado Despacho em 03/09/2025.
05/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000773-76.2024.8.08.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RUBENS VIEIRA BOMFIM INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO FLORES DOS SANTOS - MG148355 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no artigo 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que tange a multa prevista no § 1° do art. 523 do CPC, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INTIME-SE o devedor pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (NCPC, art. 513, § 2°, I), ou por Aviso de Recebimento caso não tenha procurador, aí incluindo-se o revel, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n° 142 FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo pela penhora para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, friso que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n° 156 do FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 5 dias, encaminhando-se o feito à conclusão.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 15:46

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
21/06/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2025 17:49

Transitado em Julgado em 21/06/2025 para EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO) e RUBENS VIEIRA BOMFIM - CPF: *36.***.*54-34 (REQUERENTE).
22/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de RUBENS VIEIRA BOMFIM em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido de RUBENS VIEIRA BOMFIM - CPF: *36.***.*54-34 (REQUERENTE).
14/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 13:30, Conceição da Barra - 1ª Vara.
12/02/2025 16:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:59

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
04/02/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:45

Expedição de carta postal - intimação.
19/12/2024 13:45

Expedição de carta postal - intimação.
19/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 13:30, Conceição da Barra - 1ª Vara.
29/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:11

Audiência Una realizada para 28/08/2024 15:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
28/08/2024 15:11

Expedição de Termo de Audiência.
27/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:29

Juntada de Aviso de Recebimento
23/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:12

Expedição de carta postal - citação.
17/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:23

Audiência Una designada para 28/08/2024 15:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
07/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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