05/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/09/2025.
05/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004185-23.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STOP CAR VEICULOS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, cuja pretensão da requerente é que seja o requerido condenado em danos morais e materiais.

Contestação apresentada tempestivamente pelo Requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., através do ID18728766, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido as preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

Contestação apresentada tempestivamente pelo Requerido PAGSEGURO INTERNET LTDA, através do ID23484131, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido a preliminar de ilegitimidade passiva.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pelas Requeridas, as quais, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA O requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegou que a requerente não possui legitimidade para intentar a ação no polo ativo da demanda, pois o financiamento firmado com a requerida não foi firmado com a requerente, mas sim com o senhor JUVENIL REMUALDO, ex-proprietário do veículo adquirido pela parte autora, conforme nota fiscal de compra apresentada em ID8977985.

O negócio jurídico celebrado entre particulares que tem como objeto veículo financiado, embora não possua eficácia perante o devedor fiduciante, pois realizado sem a sua anuência, possui validade entre os partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas.

Sendo assim, os particulares negociaram a venda e os valores pendentes do financiamento passaram a ser encargo da requerente.

A mesma procurou a requerida para assumir o débito e quitá-lo, identificando-se como nova titular do débito.

Considerando todo o alegado, não há o que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que foi comprovada a transmissão dos direitos e deveres fiduciários por meio da compra do veículo e contato com a instituição financeira.

Portanto, REJEITO a preliminar.

DA INÉPCIA DA INICIAL A eventual necessidade de inclusão de um terceiro no processo não torna a petição inicial inepta.

Razão pela qual, REJEITO a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (de ambas requeridas) A legitimidade da instituição financeira AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. encontra-se presente uma vez que, a parte autora foi vítima de fraude no decorrer da prestação de serviço pela requerida.

Enquanto a requerida PAGSEGURO INTERNET LTDA, aduz que não tem relação com a fraude por ser apenas uma ferramenta de pagamento. É importante ressaltar que a responsabilidade de garantir segurança em suas operações é legítima para ambas requeridas, tendo em vista que são prestadoras de serviço, estabelecem uma relação de consumo e por conseguinte possuem responsabilidade, caso seja comprovada a falha na relação, solidariamente.

Motivos pelos quais, REJEITO a preliminar.

Considerando a petição de ID62470600, INTIME-SE a parte autora parar requerer o que entender de direito acerca da quebra de sigilo, e os fatos apresentados pela requerida.

Ademais, é possível constatar que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela parte autora em razão da fraude perpetrada por terceiros pertencem às requeridas; 2) Se houve o dano moral à requerente e qual sua extensão; 3) Caso comprovada a responsabilidade, se é devido a restituição dos danos materiais à parte autora.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
29/08/2025 18:06

Expedição de Intimação Diário.
29/08/2025 18:04

Proferida Decisão Saneadora
05/05/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
26/02/2025 01:24

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 19:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JACOB em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
21/06/2023 03:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JACOB em 20/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:01

Juntada de Aviso de Recebimento
31/03/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 15:58

Expedição de carta postal - citação.
20/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela a STOP CAR VEICULOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-40 (REQUERENTE)
28/09/2022 13:43

Conclusos para decisão
19/06/2022 12:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIS JACOB em 07/06/2022 23:59.
10/05/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:29

Conclusos para decisão
29/10/2021 17:28

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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