05/09/2025 03:09

Publicado Intimação - Diário em 03/09/2025.
05/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001520-36.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA PAZINI DE MATOS, STEFHANY DE OLIVEIRA DARE, VITORIA ANDRADE AVELAR, VINICIUS GOTARA GERI, JOAO CARLOS DE SOUZA GOMES REU: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP DESPACHO

Vistos.

INTIME-SE a Requerida, por seu patrono, para que efetue o pagamento do débito, conforme cálculo juntado aos autos, observado o prazo de 15 (quinze) dias. a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 2.

Em caso de ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). b) será expedido de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). 3.

Havendo pagamento voluntário, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte credora, para levantamento dos valores incontroversos, devendo ser intimada para se manifestar quanto à quitação do débito. 4.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte Exequente, a fim de requerer o que entender de direito, devendo eventual pedido de penhora ser instruído com cálculo atualizado do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa. 4.

Assevere-se que os embargos do devedor dependem de prévia garantia do juízo por penhora Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Diligencie-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
01/09/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
29/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:09

Processo Reativado
11/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:05

Decorrido prazo de CAMILA MASSINI DUARTE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 06:16

Decorrido prazo de REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido de JOAO CARLOS DE SOUZA GOMES - CPF: *44.***.*17-00 (AUTOR), MAYARA PAZINI DE MATOS - CPF: *70.***.*93-17 (AUTOR), STEFHANY DE OLIVEIRA DARE - CPF: *65.***.*73-56 (AUTOR), VINICIUS GOTARA GERI - CPF: *81.***.*58-20 (A
03/04/2024 16:04

Processo Inspecionado
05/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:29

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:45

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 14:00 Alegre - 1ª Vara.
23/08/2023 17:45

Expedição de Termo de Audiência.
23/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 16:51

Expedição de carta postal - citação.
06/07/2023 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2023 03:11

Decorrido prazo de REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO em 30/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:20

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 14:00 Alegre - 1ª Vara.
14/06/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 12:52

Audiência Conciliação cancelada para 14/06/2023 16:00 Alegre - 1ª Vara.
13/06/2023 12:52

Juntada de Mandado
29/05/2023 19:25

Decorrido prazo de REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO em 02/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:21

Decorrido prazo de REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO em 02/05/2023 23:59.
23/05/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:06

Expedição de Mandado - citação.
13/04/2023 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 15:13

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 16:00 Alegre - 1ª Vara.
13/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:31

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2023 15:00 Alegre - 1ª Vara.
10/04/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 12:30

Decorrido prazo de REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:45

Decorrido prazo de VITORIA ANDRADE AVELAR em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:45

Decorrido prazo de VINICIUS GOTARA GERI em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:45

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUZA GOMES em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:23

Juntada de Mandado
03/03/2023 17:08

Decorrido prazo de MAYARA PAZINI DE MATOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:08

Decorrido prazo de STEFHANY DE OLIVEIRA DARE em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 14:23

Expedição de Mandado - citação.
13/02/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2023 17:38

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 15:00 Alegre - 1ª Vara.
12/01/2023 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOAO CARLOS DE SOUZA GOMES - CPF: *44.***.*17-00 (AUTOR), MAYARA PAZINI DE MATOS - CPF: *70.***.*93-17 (AUTOR), STEFHANY DE OLIVEIRA DARE - CPF: *65.***.*73-56 (AUTOR), VINICIUS GOTARA GERI - CPF: *81.***.*58-20 (AU
10/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:29

Expedição de Certidão.
19/12/2022 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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