TJES - 5012620-48.2024.8.08.0024
1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 03:32
Publicado Sentença em 04/09/2025.
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05/09/2025 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5012620-48.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EDNA MARIA CASOTTI DE CARVALHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.
Tendo em vista a concordância manifestada pela Fazenda Pública no ID 69461329 quanto ao demonstrativo de crédito juntado, HOMOLOGO o valor de R$ 12.504,83 (doze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 65159045, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil.
SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.
Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO que seja expedido respectivo ofício requisitório, autorizando o destaque do montante de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor do Dr.
Patrick Lemos Angelete - OAB/ES 19.521 (ID 69470083).
Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventual alvará judicial, caso necessário.
Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo.
Sentença registrada no sistema "PJe".
Publique-se.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.
CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito -
02/09/2025 15:42
Expedição de Intimação Diário.
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29/08/2025 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2025 18:12
Determinada expedição de Precatório/RPV
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29/08/2025 18:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/08/2025 13:19
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 16:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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09/04/2025 16:09
Transitado em Julgado em 17/03/2025 para EDNA MARIA CASOTTI DE CARVALHO - CPF: *10.***.*69-87 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
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17/03/2025 16:22
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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17/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/03/2025 16:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/03/2025 16:39
Processo Inspecionado
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09/12/2024 16:53
Conclusos para decisão
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09/12/2024 16:51
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 01:10
Decorrido prazo de PATRICK LEMOS ANGELETE em 13/11/2024 23:59.
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08/11/2024 15:48
Decorrido prazo de EDNA MARIA CASOTTI DE CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
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22/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 16:56
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 19:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/10/2024 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/10/2024 13:40
Julgado procedente em parte do pedido de EDNA MARIA CASOTTI DE CARVALHO - CPF: *10.***.*69-87 (REQUERENTE).
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26/08/2024 17:19
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 17:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 17:18
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 15:17
Juntada de Petição de réplica
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23/07/2024 11:01
Juntada de Petição de contestação
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15/06/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 16:01
Conclusos para despacho
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01/04/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 21:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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