05/09/2025 12:58

Expedição de Intimação eletrônica.
05/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 03:04

Publicado Sentença - Carta em 04/09/2025.
05/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 15:08

Expedição de Termo de Penhora.
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000182-51.2021.8.08.0066 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: ANDRE BARBIERI Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 Advogado do(a) REQUERIDO: KENZIO GALDINO - ES19219 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ ofício) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANDRE BARBIERI.

Examinando o caderno processual, verifico que as partes realizaram composição juntada no id 77347220, estipulando o pagamento de parcelas até 15/08/2035.

Neste cenário, de rigor a prolação de sentença, na forma dos arts. 487, III, ‘b’ e 525, II do CPC.

No mesmo caminhar já decidiu recentemente o E.

TJES: [...] IV.

DISPOSITIVO E TESE. 4.

Recurso desprovido. 5.

Tese de julgamento: Em se tratando de acordo homologado em execução de título extrajudicial, a extinção do processo de execução é medida que se impõe, facultando ao exequente a execução direta em caso de descumprimento da avença.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 313, II, § 4º; 922; 924, III; 925; 523, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, DJe 03-08-2018. (TJES - Data: 08/Jan/2025. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Número: 0019108-27.2016.8.08.0011.

Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Cédula de Crédito Comercial.) Nesse sentido, também cito acórdão do C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO DO ACORDO.

SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.

A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art . 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1968015 SP 2021/0149647-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Assim, ressalvado meu entendimento anterior, hei por bem determinar o arquivamento do feito, em observância aos julgados acima colacionados, bem como, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo; decerto que, descumprido o acordo ora homologado, o credor poderá promover o respectivo cumprimento de sentença.

Isto posto, sem maiores delongas, cumpridas as disposições legais, homologo a transação e, por via de consequência, extingo o feito na na forma do art. 487, III ‘b’ combinado com os arts. 924, III, 925, todos do CPC.

Custas e honorários na forma acordada, dispensada do pagamento das remanescentes com arrimo no §3º do artigo 90, do CPC.

Em relação a Cláusula 09 do acordo, lavre-se termo de penhora em relação ao imóvel de matrícula no RGI nº1594, visando possibilitar ao exequente o exercício de seus direitos, nomeando o proprietário (ANDRÉ BARBIERI) como depositário fiel e devendo os réus cumprirem o parágrafo segundo da Cláusula 09, no que diz respeito ao cumprimento do artigo 841 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando a renúncia ao prazo recursal pelas partes, arquive-se com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
02/09/2025 15:42

Expedição de Intimação Diário.
02/09/2025 15:26

Homologada a Transação
29/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:39

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/03/2025 10:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/02/2025 00:35

Decorrido prazo de RODRIGO VIDAL DA ROCHA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 26/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:13

Publicado Intimação - Diário em 24/01/2025.
24/01/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 10:29

Expedição de #Não preenchido#.
13/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ANDRE BARBIERI em 03/05/2024 23:59.
26/03/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos à execução
05/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:54

Expedição de Mandado - citação.
05/02/2024 12:52

Expedição de Mandado - citação.
05/02/2024 12:50

Expedição de Mandado - citação.
05/02/2024 12:45

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:07

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:15

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:00

Processo Inspecionado
21/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:04

Juntada de Petição de habilitações
18/11/2022 06:08

Decorrido prazo de RODRIGO VIDAL DA ROCHA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:06

Publicado Intimação - Diário em 08/11/2022.
08/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:31

Expedição de intimação - diário.
03/11/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 10:46

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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