05/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 01/09/2025.
05/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0001769-24.2015.8.08.0065 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARE - ES EXECUTADO: ROMOLO JOSE DAGOSTINI Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLIMARCOS GAIGHER - ES11228 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARÉ em face de RÔMULO JOSÉ DAGOSTINI, objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no valor original de R$ 471.000,82 (quatrocentos e setenta e um mil reais e oitenta e dois centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 0002611/2015 (Vol. 1, fls. 11-15).

O débito é decorrente da atividade do executado como titular do Cartório do 1º Ofício de Jaguaré, abrangendo o período de 2009 a 2014.

Devidamente citado (Vol. 1, fl. 66), o executado não efetuou o pagamento nem garantiu o juízo.

O Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, informando que os imóveis encontrados já se encontravam indisponíveis por ordem de outro juízo (Vol. 1, fls. 66-114).

Após tentativa frustrada de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, que resultou na constrição de valor irrisório (Vol. 1, fl. 144), o Município Exequente requereu a penhora de 30% sobre o faturamento líquido do Cartório do 1º Ofício de Jaguaré (Vol. 1, fls. 149-157).

A decisão de ID 34040603 deferiu o pedido, determinando a penhora sobre 30% do faturamento líquido da serventia e nomeando o próprio executado como administrador-depositário.

Diante do descumprimento da ordem, o Exequente pleiteou a nomeação de um perito contador para atuar como administrador-depositário (ID 43728861).

O pedido foi deferido pela decisão de ID 44257269, que nomeou o Sr.

Vitor Lubiana Maciel para o encargo.

O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 45581365).

Após manifestações das partes, o Exequente realizou o depósito de 25% do valor dos honorários periciais para início dos trabalhos (IDs 54895130 e 54895141).

A decisão de ID 63022365 homologou o plano de administração apresentado pelo perito (ID 56858720) e autorizou o levantamento da parcela inicial dos honorários.

O perito, então, deu início aos trabalhos, notificando o executado para apresentar a documentação necessária à apuração do faturamento (ID 75565748).

Na petição de ID 76327586, o executado, por meio de novo patrono constituído (ID 76327595), apresentou manifestação arguindo, em síntese: a) a impenhorabilidade do faturamento da serventia por se tratar de serviço público e por o cartório não se confundir com a pessoa física do delegatário; b) a não exaustão de outros meios executivos menos gravosos; c) a necessidade de suspensão do feito até o julgamento de ação anulatória (processo nº 5001203-09.2023.8.08.0065), onde se discute a nulidade da CDA; e d) interesse em realizar transação tributária.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, quanto a alegação de que a penhora sobre o faturamento do cartório é ilegal, cumpre destacar que a matéria já foi objeto da decisão de ID 34040603, que, de forma fundamentada, deferiu a medida com base no art. 866 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça , com registro de que a decisão encontra-se acobertada pela preclusão, uma vez que não foi objeto de recurso no momento oportuno.

Aliás, quanto a alegação de necessidade de esgotamento das demais tentativas de penhora, cumpre esclarecer que a execução tramita há quase uma década.

Houve tentativa de penhora online via SISBAJUD, que se mostrou ineficaz (Vol. 1, fl. 144).

O Oficial de Justiça, em sua diligência inicial, certificou não ter encontrado bens passíveis de penhora (Vol. 1, fl. 66), de modo que a penhora sobre o faturamento, medida de caráter excepcional, foi deferida justamente por ser, no momento, o único meio viável para a satisfação do crédito público, em conformidade com o art. 866 do CPC.

Além disso, no Tema Repetitivo 769 se fixou a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; [...] A propósito, PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE CARTÓRIO.

A jurisprudência do STJ perfilha o entendimento de que é possível a penhora de percentual de faturamento do cartório, tratando-se medida excepcional como se afigura nos casos de penhora de faturamento de empresas.

Assim, ante a dificuldade de localização de valores na conta bancária do executado titular do cartório, em contradição ao alto faturamento do cartório comprovado pelo exequente, somada a total inércia do executado pessoa física em indicar bens passíveis de penhora para integral satisfação da dívida, é medida que se impõe o deferimento do pleito do exequente de incidência de penhora sobre o faturamento do cartório.

Recurso provido nesse particular . (TRT-18 - AP: 0010835-96.2020.5.18 .0009, Relator.: IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA) Em suma, os serviços notariais e de registro, embora constituam serviço público, são exercidos em caráter privado, por delegação.

A responsabilidade pelas obrigações, inclusive as tributárias, é pessoal do titular da serventia, não havendo distinção patrimonial entre a pessoa física do delegatário e a serventia para fins de responsabilidade executiva.

A penhora sobre o faturamento, portanto, não atinge patrimônio de terceiro, mas sim a principal fonte de renda do próprio executado, originada da atividade que deu causa ao débito tributário.

A alegação de que a medida inviabiliza o serviço público também não se sustenta, pois a penhora foi fixada em 30% do faturamento líquido, percentual considerado razoável pela jurisprudência e que visa, justamente, equilibrar o direito do credor com a necessidade de manutenção das atividades da serventia.

No que tange ao pedido de suspensão do processo, em razão da existência do processo nº 5001203-09.2023.8.08.0065, no qual se discute a validade da CDA.

Cumpre ressaltar que a ação foi julgada improcedente e embora tenha sido interposto recurso de apelação, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca.

A mera existência de ação anulatória, por si só, não tem o condão de suspender a execução fiscal, conforme o art. 38 da Lei nº 6.830/80.

Para tanto, seria necessária a garantia do juízo e a demonstração dos requisitos para a concessão de tutela provisória naquela demanda, o que não foi comprovado nestes autos.

No ensejo, segue em anexo a esta decisão comprovante de assinatura do alvará referente aos 25% dos honorários do administrador, conforme autorizado pela decisão de id. 63022365.

Por fim, quanto a manifestação de interesse na composição, embora louvável a intenção de buscar uma solução consensual, tal manifestação não suspende o curso da execução.

As partes podem negociar extrajudicialmente e, caso cheguem a um acordo, submetê-lo à homologação deste juízo.

Assim, MANTÉM-SE integralmente a decisão de ID 34040603, que determinou a penhora de 30% sobre o faturamento líquido do Cartório do 1º Ofício de Jaguaré, bem como as decisões subsequentes que deram andamento ao cumprimento da medida.

No ensejo, DETERMINA-SE o prosseguimento dos trabalhos do administrador-depositário nomeado, Sr.

Vitor Lubiana Maciel.

INTIME-SE o executado, Rômulo José Dagostini, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao administrador-depositário toda a documentação solicitada no termo de diligência (ID 75565748), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC) e crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Com a juntada dos documentos, intime-se o perito para que cumpra o plano de administração já homologado (ID 63022365).

No ensejo, segue em anexo a esta decisão comprovante de assinatura do alvará referente aos 25% dos honorários do administrador, conforme autorizado pela decisão de id. 63022365.

Intimem-se as partes e diligencie-se.

Por fim, considerando que o devedor atua como delegatário do Poder Público, oficia-se a Corregedoria Geral de Justiça dando conta desta ação.

JAGUARÉ, 28 de agosto de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MUNICÍPIO DE JAGUARE - ES Endereço: AV.

NOVE DE AGOSTO,, 2326, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ROMOLO JOSE DAGOSTINI Endereço: Rua Paschoal Brioschi, s/n, centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
28/08/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
28/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
17/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de ROMOLO JOSE DAGOSTINI em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JAGUARE - ES em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:04

Juntada de Informações
06/06/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:14

Processo Inspecionado
03/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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