TJES - 5013807-32.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013807-32.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ANA CLARA DIAS RUBIA COATOR: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL BATISTA MARTINELLI - ES23391-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANA CLARA DIAS RUBIA, sob a alegação de constrangimento ilegal por parte do MM.

Juízo da 8ª Vara Criminal de Vitória, que decretou e manteve sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 5039240-97.2024.8.08.0024.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, notadamente a falta de fundamentação concreta e individualizada, a ausência de contemporaneidade entre os fatos (ocorridos em março de 2024) e o decreto prisional (proferido em junho de 2025), e a inexistência de periculum libertatis.

Alega, ainda, que a paciente não teve participação dolosa na empreitada criminosa, o que seria corroborado por declarações extrajudiciais de corréus.

Por fim, destaca suas condições pessoais favoráveis – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito – e pugna pela concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade do ato impugnado se revela de plano, de forma flagrante e inequívoca.

Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença de tal constrangimento.

A denúncia descreve um cenário de extrema gravidade, imputando à paciente e a outros dez corréus a prática de extorsão mediante sequestro, crime marcado por violência real, grave ameaça com emprego de arma de fogo, agressões físicas, tortura psicológica ("roleta-russa") e manutenção da vítima em cativeiro por aproximadamente 30 horas, período no qual foram subtídos cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

As decisões proferidas pela autoridade apontada como coatora, que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente, encontram-se, a priori, devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, abalada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi empregado pelo grupo.

O magistrado destacou a atuação organizada, com nítida divisão de tarefas, e a periculosidade social dos agentes, extraída da ousadia e da violência empregada na execução do crime.

Contrariamente ao que alega a impetração, a participação da paciente não parece, neste juízo inicial, desprovida de indícios.

Conforme consta na decisão que decretou a custódia e na própria denúncia, a paciente, em seu depoimento na fase inquisitorial, admitiu ter chegado ao apartamento, visto a vítima subjugada, presenciado o uso de arma de fogo em atos de tortura psicológica ("roleta-russa") e, ciente desse cenário, forneceu sua conta bancária para o recebimento de parte do proveito do crime.

Além disso, confessou ter abrigado os executores diretos do delito em sua residência por uma semana, com o claro intuito de auxiliá-los a se subtrair à ação policial.

Tais elementos, por si sós, conferem plausibilidade à tese acusatória de que a paciente, ainda que não tenha participado dos atos executórios iniciais, aderiu à conduta do grupo e concorreu para o crime, nos termos do art. 29 do Código Penal, o que enfraquece, para fins de liminar, o argumento de ausência de fumus comissi delicti.

As declarações de corréus, por sua vez, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, constituem matéria a ser aprofundada sob o crivo do contraditório, não sendo suficientes para, isoladamente, desconstituir o decreto prisional.

A custódia também foi justificada na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando o fundado receio de que, em liberdade, os acusados pudessem interferir no ânimo da vítima e das testemunhas ainda não ouvidas em juízo.

Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, embora o decreto prisional tenha sido expedido mais de um ano após os fatos, sua necessidade foi reavaliada pelo magistrado no momento do recebimento da denúncia e em decisões posteriores, que consideraram a persistência dos motivos para a custódia, notadamente a gravidade dos fatos e a periculosidade do grupo, revelada pela complexidade da investigação que culminou na identificação de todos os envolvidos.

Por fim, é cediço na jurisprudência que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva, quando presentes outros elementos que recomendem a manutenção da medida extrema, como ocorre no caso em tela.

Dessa forma, não se constatando, de plano, a flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a análise aprofundada dos fundamentos da impetração é matéria que se confunde com o próprio mérito do writ, demandando uma análise mais detida do caso, a ser realizada pelo Colegiado após as informações da autoridade coatora e o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o impetrante da presente decisão.

Remeta-se ao ilustre magistrado para prestar as informações.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2025.

Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator