05/09/2025 03:25

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.
05/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0011148-64.2005.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA APARECIDA NASCIMENTO COSTA, NAIELLY NASCIMENTO COSTA DE OLIVEIRA, NAYANE NASCIMENTO COSTA BAUTZ, CIEL DE SOUZA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HOSPITAL HOSPER SANTA HELENA, CENTRAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME, SEMIC-ES LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOSE ALCINO DO CARMO AZEVEDO DESPACHO Considerando o teor da petição de id nº 49356351, bem como o falecimento da requerente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, expressamente, se persiste o interesse na produção da prova pericial, a ser realizada de forma indireta.

Em caso positivo, ressalta-se que, antes de deferir a produção da prova e nomear o perito, porém, verifica-se que, anteriormente, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Ressalta-se que eventual inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova pericial requerida, o qual se submete à regra geral prevista nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil.

Em se tratando de beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser arbitrados por este Juízo e pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ.

Ocorre que, em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais, o que inviabiliza o regular processamento do feito.

Além disso, sabe-se que o Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido ou revogar a gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

E mais, na forma do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a concessão da gratuidade da justiça - mediante exibição dos documentos que entender pertinentes, tais como comprovante de renda familiar, 03 (três) últimas declarações de imposto de renda própria ou declaração de isenção do IRPF e comprovantes das despesas mensais - sob pena de indeferimento e/ou revogação do benefício anteriormente concedido.

Após, venham os autos conclusos para regular prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
28/08/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
28/08/2024 02:47

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA PEREIRA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/04/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA NASCIMENTO COSTA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:27

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA PEREIRA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2005

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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