30/08/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 0006934-69.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J.

ALVES TRANSPORTES LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421-A, NATALIA FERNANDES SILVA LIMA - ES28863 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE ADVERSA.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por J.

ALVES FERTILIZANTES EIRELI contra o v. acórdão (ID. 10246477), por meio do qual esta Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para afastar a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória, reconhecendo seu pagamento no âmbito do parcelamento tributário (Refis/2021).

Em suas razões recursais (ID 10400580), a recorrente alega, em síntese, que o acórdão é omisso por não ter se manifestado quanto à condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento nos arts. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para suprir a omissão apontada e condenar o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas, requerendo o não provimento do recurso (ID. 13837557).

Passo a julgar monocraticamente, na forma do Art. 1.011, inciso I, c/c o Art. 932, inciso III, ambos do CPC/15.

A tempestividade constitui requisito essencial à segurança jurídica e ao devido processo legal, sendo de natureza objetiva e insuscetível de correção, de modo que sua inobservância impede o acesso à tutela jurisdicional e não pode ser suprida por qualquer ato posterior da parte recorrente.

Extrai-se dos autos que o recorrente protocolizou, em 14/10/2024, o recurso de embargos de declaração (ID. 10400580) contra o acórdão (ID. 7387450), o qual reformou a sentença de primeiro grau, mas, segundo alega, deixou de se manifestar quanto à condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Contudo, conforme se verifica da certidão constante nos autos, o acórdão foi proferido em 26/02/2024, tendo sua expedição eletrônica ocorrido na mesma data.

O sistema registrou a ciência da parte em 07/03/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 08/03/2024, com término em 14/03/2024.

Não se encontram, portanto, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que os embargos de declaração foram protocolizados apenas em 14/10/2024, extrapolando, de forma manifesta, o quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC para sua interposição.

Além disso, cumpre destacar que os embargos de declaração (ID. 7529889), julgados pelo acórdão de ID. 10246477 e opostos exclusivamente pelo ente estatal, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal da parte contrária.

Isso porque, nos termos da jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de novos embargos pela parte adversa contra a mesma decisão anteriormente embargada por outrem, salvo se opostos simultaneamente.

Assim, o prazo da parte recorrente permaneceu inalterado, findando-se em 14/03/2024.

A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO COMUM DAS PARTES - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE ADVERSA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO 1.

O prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, de forma que a interposição de embargos de declaração por uma delas não interrompe o prazo para que a parte adversa opor os seus embargos declaratórios. 2.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, tais como apelação ou recurso especial, sendo ainda possível a oposição de novos embargos de declaração contra a decisão proferida no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, mas não da decisão anterior que motivara aqueles primeiros aclaratórios. (TJ-MG - ED: 10702052594265007 Uberlândia, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Logo, o recurso de embargos interposto somente em 14/10/2024 é manifestamente intempestivo, eis que manejado contra decisão proferida há aproximadamente oito meses.

Por fim, apenas para evitar inadvertida objeção, certo é que a inadmissibilidade deste recurso não exige a prévia manifestação da recorrente, porque, na linha do professado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, “a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020), isto é, “a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso.

Precedentes” (STJ - AgInt no RMS 53.480/ES, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).

Pelo exposto, com amparo no Art. 1.019, caput, e 932, inciso III, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos declaratórios em razão da ausência do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Vitória/ES, na data da assinatura digital.

Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator
27/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:37

Expedição de Intimação - Diário.
26/08/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:40

Negado seguimento a Recurso de J. ALVES TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-62 (APELANTE)
30/05/2025 18:23

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
28/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:45

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:55

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
23/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 11:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELADO) e não-provido
03/10/2024 18:44

Juntada de Certidão - julgamento
03/10/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 13:16

Juntada de Petição de memoriais
12/09/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 19:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 15:53

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2024 11:15

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
15/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:09

Decorrido prazo de J. ALVES TRANSPORTES LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:14

Decorrido prazo de J. ALVES TRANSPORTES LTDA em 01/04/2024 23:59.
05/03/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:42

Conhecido o recurso de J. ALVES TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido
20/02/2024 19:29

Juntada de Certidão - julgamento
20/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 17:33

Pedido de inclusão em pauta
14/09/2023 14:39

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA
14/09/2023 14:39

Recebidos os autos
14/09/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
14/09/2023 14:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2023 21:51

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2023 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 15:10

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 15:10

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2023 17:33

Conclusos para despacho a JORGE DO NASCIMENTO VIANA
06/06/2023 17:33

Recebidos os autos
06/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
06/06/2023 16:18

Recebidos os autos
06/06/2023 16:18

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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