05/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/09/2025.
05/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5019524-91.2022.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA NILDA MATOS DOS SANTOS QUIRINO INVENTARIADO: NILTON PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ALESSANDRA MATOS DOS SANTOS, JUAREZ MATOS DOS SANTOS, CARLOS REIS MATOS DOS SANTOS DECISÃO A partir da análise dos autos, infere-se que a parte pretende a partilha de bens cujo registro de propriedade não foi demonstrado.

Não há, dessa maneira, a necessária comprovação do exercício do direito real, conforme prevê o art. 1.245 do Código Civil.

Neste passo, cumpre asseverar que a aplicação do art. 612 do Código de Processo Civil, encontra limitações na própria necessidade de conformação do Inventário e da documentação essencial ao seu regular processamento, o que, in casu, não se revela passível de subsistir, a partir da documentação encartada na exordial, haja vista que, repise-se, o título de propriedade do imóvel listado à partilha e consequente averbação da construção edificada no local, não se encontram registrados em nome donde cujus, mas em nome de sua genitora.

A propósito, assim prescreve o indigitado dispositivo, in litteris: Art. 612.

O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

A jurisprudência, por seu turno, afigura-se pacífica no sentido de que deve ser extinto o procedimento quando constatada a ausência de documentação comprobatória da propriedade dos bens imóveis arrolados para partilha, notadamente diante da impossibilidade de ser a mesma levada a efeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DOS BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - INCENSURABILIDADE DO DECIDIDO - ESTREITOS LIMITES DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS.

I - Se o registro imobiliário é o único instrumento hábil à comprovação da propriedade do imóvel e se o inventário impreterivelmente só alcançará o patrimônio comprovadamente pertencente ao falecido (art. 1.784, CCB/2002), incensurável a decisão judicial que, diante da ausência de comprovação da titularidade do domínio dos bens móvel e imóvel pelo "de cujus", julga extinto o processo, sem resolução do mérito.

II - Por demandar dilação probatória, ser de alta indagação e se mostrar estranha aos estreitos limites do inventário e da partilha, a questão alusiva à transferência da propriedade dos bens inventariados deve ser dirimida nas vias ordinárias (art. 612, CPC/15) (TJ-MG - AC: 10393080244022001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 13/02/2019) Assim, determino a intimação da parte autora, a fim de que proceda à comprovação da propriedade do bem cuja partilha se pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decote deste do inventário.

Sendo este o único a ser inventariado, fica desde logo a comprovar a existência de outros passíveis de serem partilhados, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
29/08/2025 10:27

Expedição de Intimação Diário.
29/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
17/05/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA MATOS DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CARLOS REIS MATOS DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ MATOS DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 01:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 01:10

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 01:10

Juntada de Certidão
15/03/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/02/2025 20:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:24

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 20:24

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 20:24

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 02:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 02:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 02:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 02:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:05

Expedição de Mandado - citação.
17/09/2024 14:05

Expedição de Mandado - citação.
17/09/2024 14:05

Expedição de Mandado - citação.
16/05/2024 10:04

Processo Inspecionado
15/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:59

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 18:46

Processo Inspecionado
11/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
06/04/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 17:23

Processo Inspecionado
24/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:50

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:15

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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