05/09/2025 04:13

Publicado Despacho em 29/08/2025.
28/08/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5033267-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS GUILHERMINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA VIEIRA MARTINELLI SPALENZA - ES19010 DESPACHO Em detida análise da petição inicial, verifico que a parte autora informa "que houve o protocolo de Reclamação Administrativa junto ao Detran/ES em 30/07/2025, com alegações das pretensões que ora se apresenta na referida ação." Entretanto, da análise do documento ID 76845102, vejo que a pretensão deduzida na petição inicial diverge da pretensão e dos fatos narrados na Reclamação Administrativa apresentada junto ao Detran/ES.

Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, devendo esclarecer os fatos, os fundamentos e os requerimentos pretensos neste feito, com a indicação de qual processo administrativo pugna pela suspensão de seus efeitos e cancelamento definitivo.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juiz(a) de Direito
27/08/2025 09:14

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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