TJES - 5000343-52.2023.8.08.0018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 5000343-52.2023.8.08.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TALES LOPES MOREIRA FARIA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - ES22606 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TALES LOPES MOREIRA FARIA em face de HDI SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que era segurada da ré e teve seu veículo roubado em 08 de fevereiro de 2023.

Afirma que, após comunicar o sinistro, a seguradora negou indevidamente a cobertura securitária, razão pela qual pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

Em contestação (id 52075869), a parte requerida sustenta a legitimidade da recusa.

Argumenta que uma sindicância interna não encontrou provas da efetiva ocorrência do roubo, apontando inconsistências na narrativa do autor e um histórico de sinistro similar.

Defende a ausência do dever de indenizar por violação da boa-fé e, subsidiariamente, pede que a indenização material se limite ao valor da Tabela FIPE e impugna o dano moral.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Das Questões Processuais Pendentes O feito encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

As questões suscitadas em contestação confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas.

O processo está suficientemente instruído com as provas documentais apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

II.II - Da Controversia Central A controvérsia central da demanda cinge-se em verificar a legitimidade da recusa da seguradora ré em efetuar o pagamento da indenização securitária ao autor, sob a alegação de fraude e violação da boa-fé contratual, e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais a serem reparados.

II.III - Do Direito Aplicável e da Análise das Provas Inicialmente, cumpre destacar que "a relação jurídica estabelecida entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor".

Isso implica, entre outros aspectos, na interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e na possibilidade de inversão do ônus da prova.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.

SEGURO DE VEÍCULO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

APLICABILIDADE.

PRÊMIO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA .

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA . 1.

A relação jurídica estabelecida entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Não havendo como afirmar, com certeza, que o veículo segurado sofreu perda total, ante a ausência do laudo de vistoria elaborado por perito judicial e, principalmente, porque a autora eliminou o objeto da prova pericial, ao reparar as avarias no veículo sem comunicar previamente ao juízo que adotaria tal providência, deve o pleito inaugural ser julgado improcedente . 3.

Simples dissabores, aborrecimentos e contrariedade decorrentes de descumprimento contratual não geram danos morais susceptíveis de reparação. 4.

De acordo com a nova regra processual preconizada no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, deverá o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a majoração da verba honorária anteriormente arbitrada .

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02500227420158090051, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 26/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/11/2018) O contrato de seguro fundamenta-se na boa-fé das partes (art. 765, CC).

Contudo, ao fundamentar a recusa no pagamento em suposta má-fé ou fraude, a seguradora atrai para si o ônus de provar de forma inequívoca os fatos que alega, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Nesse sentido, "ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou".

Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu.

Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) No caso dos autos, o autor desincumbiu-se de seu ônus probatório inicial (art. 373, I, CPC) ao apresentar o boletim de ocorrência.

Conforme a jurisprudência, "o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção de fé pública, que somente pode ser derrogada perante a produção de prova em sentido contrário" A seguradora ré,

por outro lado, não apresentou provas concretas da alegada fraude.

A recusa com fundamento na "inconsistência nas informações prestadas pelo associado", sem a devida produção de prova das divergências, torna a negativa ilegítima.

A ausência de testemunhas, a falta de câmeras e um sinistro anterior são insuficientes para comprovar que o segurado agiu dolosamente.

A ré não se desincumbiu do ônus de "comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária" .

Configurado o dever de indenizar, o valor do dano material deve corresponder à Tabela FIPE na data do sinistro, conforme pleiteado subsidiariamente pela própria ré e em conformidade com o entendimento dos tribunais.

Com o pagamento, "esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041).

Quanto ao dano moral, embora o TJ-GO entenda que "simples dissabores, aborrecimentos e contrariedade decorrentes de descumprimento contratual não geram danos morais", o caso em tela ultrapassa o mero dissabor.

A recusa da seguradora foi fundamentada em uma acusação, ainda que velada, de fraude, sem prova para tanto.

Tal conduta atinge a honra do consumidor, que, além do prejuízo do roubo, vê sua honestidade questionada.

A frustração da legítima expectativa de segurança, somada à imputação de conduta desonesta, caracteriza o dano moral.

Para a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o caráter pedagógico da medida, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado.

III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação desenvolvida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré, HDI SEGUROS S.A., a pagar ao autor, TALES LOPES MOREIRA FARIA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 15.302,00 (quinze mil, trezentos e dois reais), correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE na data do sinistro, a ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC desde a data do evento danoso (fevereiro de 2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Fica o autor obrigado a entregar à seguradora a documentação do veículo sinistrado, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, necessária à transferência de propriedade do salvado, no prazo de 15 (quinze) dias após o pagamento da indenização. 2) CONDENAR a ré, HDI SEGUROS S.A., a pagar ao autor, TALES LOPES MOREIRA FARIA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento dos 30% restantes das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de dano moral do qual decaiu (R$ 5.000,00), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Havendo interposição de embargos declaratórios, antes de realizar a conclusão, certifique o cartório o cumprimento da intimação da parte embargada para contrarrazões no prazo legal.

Por conseguinte, caso interposto recurso de apelação, intime-se, de igual modo, a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Outrossim, caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, com as respectivas baixas e arquivamento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se Dores do Rio Preto, datado eletronicamente.

GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ Juíza de Direito