TJES - 5017064-18.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5017064-18.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRENE VERDAN RODRIGUES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por IRENE VERDAN RODRIGUES em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.

Narra a requerente, em síntese, que em 04 de Abril de 2025 foi vítima de vandalismo por terceiros em seu relógio (instalação n° 75519, localizada na Rua Goiânia, n° 305, Parque Jacaraípe na Serra-ES.

Afirma que foi retirado uma grade na qual, fazia a proteção do relógio e a tampa do relógio havia sido danificada.

Alega que após entrar em contato com a requerida foi orientada a adquirir produtos como ponteira interna, tubo galv, cx padrão e disjuntor para restauração do dano causado que, totalizaram um montante no valor de R$ 755,90 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).

Contudo, após a compra foi informada por terceiros que a compra era desnecessária.

Aduz que buscou o PROCON a fim de resolver o problema, mas não obteve êxito.

Requer, por conseguinte, a restituição da importância de R$ 755,90 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A requerida apresentou contestação com preliminar e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos - id. 73846289.

Juntada do termo da sessão de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 74880795. É o breve relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A parte autora alega, em síntese, que sob orientação da requerida realizou a compra de diversos produtos como ponteira interna, tubo galv, cx padrão e disjuntor para restauração do dano causado que, totalizaram um montante no valor de R$ 755,90 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) a fim de restaurar seu padrão de energia.

Contudo, foi informada por terceiros que a compra era desnecessária.

Em sua defesa, a ré sustenta que não realizou a restauração do padrão em virtude de inadequações técnicas.

Pois bem.

No caso em análise, entendo que imprescindível mostra-se a realização de perícia in loco, visto que apenas com base nas provas constantes nos autos não é possível se aferir se o padrão precisa ou não de regularização, bem como se os produtos adquiridos pela autora são necessários para a regularização.

Dessa forma, entendo que somente uma análise técnica pode trazer a verdade dos fatos e constatar se as alegações autorais possuem fundamento.

Além disso, a avaliação técnica também poderá se as instruções repassadas pela concessionária foram ou não irregulares, restando, ainda, impossível nesta seara a apreciação do pedido de indenização por danos morais.

O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade.

Tal complexidade não é aferida em razão do valor atribuído à causa, mas sim, quanto à prova a ser produzida para a comprovação do alegado pelas partes.

A pretensão inicial demanda maior dilação probatória, bem como produção de prova de alta complexidade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.

O procedimento sumaríssimo previsto para as demandas de competência deste Juizado se revela inaplicável à ação ora proposta, por total falta de compatibilidade, decorrente da complexidade, conforme salientado.

Diante do exposto, em razão da insuficiência probatória para que seja garantida a ligação de forma segura, extingo o processo em análise do mérito.

DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo,conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens;(v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza de Direito.

MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: IRENE VERDAN RODRIGUES Endereço: Rua Goiania, 306, casa, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-492 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, SALAS 101 102 201 202 301 302 EDIF MAXXI I, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310