TJES - 5012883-21.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012883-21.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PEDRO RODRIGUES MARTIM AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra/ES, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por João Pedro Rodrigues Martim, indeferiu a liminar pleiteada para assegurar sua convocação ao curso de formação no concurso público regido pelo Edital n. 01/2023, promovido pelo Município da Serra, em conjunto com o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN.

Sustenta o agravante que, embora aprovado na 96ª colocação na ampla concorrência, dentro das 97 vagas previstas, foi preterido em razão da inclusão provisória de candidatos “sub judice” em posições superiores, o que o teria deslocado para a 118ª posição e impedido sua convocação, até o momento, ao curso de formação.

Alega que a convocação dos candidatos “sub judice” à frente dos demais implica afronta à ordem classificatória e à segurança jurídica, sendo necessária a criação de lista autônoma para esses casos. É o relatório.

Decido.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pugnado, à luz dos artigos 7°, III, da Lei n° 12.016/2009 c/c 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558 do CPC/1973, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte: “A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso.

Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida.” (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)”.

Para concessão do efeito suspensivo pretendido, deveria a parte recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de lesão grave até o seu julgamento, o que não se verifica no caso.

A decisão agravada apresenta fundamentação coerente com a natureza cautelar do provimento requerido, destacando que a inclusão de candidatos beneficiados por decisões judiciais provisórias não configura, por si, ilegalidade manifesta, tampouco constitui afronta à ordem classificatória definitiva, ante a natureza provisória e reversível desses efeitos.

Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS .

CONCURSO PÚBLICO.

LISTA ÚNICA DE CLASSIFICAÇÃO.

LEGALIDADE.

PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA . 1.

A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Egrégio Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.2.

Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo .3.

Os Egrégios Tribunais Superiores possuem o entendimento pela legitimidade da classificação e aprovação dos candidatos regulares e sub judice em lista única, por considerar que não há preterição do candidato excluído da lista, já que a banca examinadora não tem discricionariedade para decidir por cumprir ou não a decisão judicial que determinou a inclusão do candidato sub judice entre os classificados.4.

Ademais, o candidato excluído da lista de classificados em razão da colocação dos candidatos sub judice tem direito de a ela reintegrar caso a liminar das decisões judiciais não seja confirmada ao final .5.

Portanto, ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência consistente na reinserção do nome do agravado na lista final de classificação dos aprovados em concurso público, cujo nome foi excluído da lista após a inserção de candidatos sub judice.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53120888720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 24/06/2024).

Ausente, portanto, a demonstração de preterição ilegítima ou dano irreparável, não se justifica a antecipação dos efeitos pretendidos.

Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-lhe o teor da presente.

Intimem-se as partes para ciência, em especial os agravados para, caso queiram, apresentem contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para parecer.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator