TJES - 5013272-06.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013272-06.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE ALMEIDA NETO AGRAVADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924 Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S DECISÃO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo recorrente nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória ajuizada contra o recorrido. (ID. 74790842) Em suas razões recursais, o agravante alega basicamente que é beneficiário do INSS e desde novembro de 2022 vem sendo descontado mensalmente a quantia de R$70,00 (setenta reais), em virtude de empréstimo consignado referente ao contrato nº 7293754920240309.

Aduz que “[...]nunca contratou voluntariamente a modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco recebeu ou desbloqueou o referido cartão[...]”, bem como que “[...]a conduta da instituição financeira viola frontalmente os direitos do consumidor, nos moldes do art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve ausência de informação adequada e clara sobre o serviço contratado[...]”.

Além disso, sustenta que “[...]embora de valor aparentemente pequeno, representa grave comprometimento da subsistência do agravante[...]”, pelo que requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão impugnada. (ID. 15436245) Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além de estar a minuta instruída nos moldes delineados pelo art. 1.017, do CPC, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Pois bem.

Da análise dos argumentos consignados pelo recorrente, bem como dos documentos aduzidos aos autos, vislumbro a presença concomitante dos requisitos que condicionam o deferimento da liminar recursal pretendida, tal como prescrito pelo art. 995, parágrafo único, c/c o art. 1.019, I, ambos do CPC.

Ocorre que os documentos acostados à inicial pelo agravante efetivamente comprovam que ele vem sofrendo descontos em seus proventos decorrentes do contrato objeto da lide, supostamente firmado com o recorrido (ID. 67973564), sendo que ao apreciar o REsp n. 1.846.649/MA, (Tema nº 1061) o e.

STJ firmou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Além disso, tenho por evidente que os descontos dos valores nos parcos proventos do agravante acarretam a ele dano infinitamente maior do que aquele que poderão experimentar a instituição financeira pela suspensão da providência.

Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o agravado suspenda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os descontos de valores atinentes ao Cartão de Crédito Consignado contrato n° 17639329318032025, no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da avença, bem como que seja enviado ofício ao INSS determinando a suspensão imediata de descontos pecuniários referentes ao contrato acima descrito no benefício previdenciário do requerente.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes.

Intimem-se o agravado, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC.

Intime-se a recorrente e, por fim, tornem-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Vitória, 21 de agosto de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora