28/08/2025 03:01

Publicado Notificação em 27/08/2025.
28/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5016619-05.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: FUSAO METAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA - ES24525, MARCELLO GONCALVES FREIRE - ES9477, ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN - ES17416 SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento da Sentença manejada por BANCO SAFRA S.A., em desfavor de FUSÃO METAIS LTDA., buscando a executada o recebimento de saldo remanescente a ser recebido, haja vista que mesmo com a apreensão dos bens derivados da ação de busca e apreensão ajuizada (autos n. 0022871-95.2011.8.08.0048), o valor não restara integralmente adimplido, totalizando na data da propositura a quantia de R$ 1.151.268,28(um milhão cento e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos).

Alega, ainda, que os honorários advocatícios fixados no título judicial – 10% do valor da condenação – não restara adimplido, totalizando o montante de R$ 115.126,82 (cento e quinze mil cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).

Despacho ao ID 17776932 determinando a intimação da executada para pagamento.

Decisão ao ID 21364580 declinando da competência para este juízo, eis que a demanda originária tramitara junto a 3ª Vara Cível de Serra.

Documento ao ID 29380634 trazendo aos autos o andamento da demanda de n. 0022871-95.2011.8.08.0048.

Despacho ao ID 34320431 determinando o arquivamento dos autos, ante a não apresentação de documentos essenciais.

Petição ao ID 37640065 apresentando procuração e pugnando pela continuidade do feito, o que restara reiterado aos ID 39513660 e 49033786.

Despacho ao ID 56410016 determinando a manifestação do exequente para manifestar-se acerca da inexistência de título.

Manifestação do exequente ao ID 57103558. É o relato do necessário.

Decido.

Trata-se de demanda autônoma de cumprimento de sentença, derivada da inteligência do Ato Normativo n, 24/2021 do TJES, que apenas permitia que assim se procedesse nos casos em que o processo originário era mantido em tramitação de forma física, como meio de acelerar a migração integral do acervo físico para o PJE.

Contudo, verifico, inicialmente, que não há título executivo judicial que imponha a executada o pagamento do valor de R$ 1.151.268,28 (um milhão cento e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), saldo remanescente em aberto de contrato de financiamento bancário.

Isso decorre do fato de que a ação originária se trata de uma demanda de busca e apreensão de veículos, que possui a natureza jurídica de cautelar satisfativa, voltada, unicamente, para a apreensão do bem e sua posterior entrega ao credor fiduciário.

A sentença proferida julgou, exclusivamente, o pedido de busca e apreensão dos bens, e, em nenhum momento, condenou a executada ao pagamento de quantias.

Dessa forma, por mais que o bem tenha sido apreendido e reste saldo devedor do contrato, não existe título executivo judicial que obrigue a executada a pagar o saldo remanescente, devendo o cumprimento de sentença ser extinto face a inexistência da certeza.

Quanto a pretensão de execução da verba honorária, não verifico junto a demanda principal (ID 29380634) que, em algum momento, o advogado que aqui pleiteia a verba – Ricardo Lopes Godoy, OAB/ES 19.647, tenha funcionado nos autos principais como patrono da parte autora até o proferimento da sentença, ou, ainda, que tenha recebido procuração/substabelecimento sem reserva de poderes para demonstrar a sua legitimidade em pleitear a verba sucumbencial fixada.

Não há que se falar em decisão surpresa, no caso, eis que previamente intimado de forma ordinatória ao ID 29035067 para juntar procurações e outros documentos relevantes, não tendo demonstrado a sua legitimidade para requerer a indicada verba.

Patente, portanto, a carência da ação para o presente cumprimento de sentença, seja por inexistência de título judicial condenando o ora executado a pagar valores, seja pela ausência de prova da legitimidade do advogado do exequente em pleitear as verbas sucumbenciais fixadas.

Nesse sentido, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo.

SERRA-ES, 21 de agosto de 2025.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
25/08/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 13:46

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 13:46

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 18:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2025 20:53

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:42

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/02/2025 23:59.
08/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:06

Processo Reativado
20/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2023 18:40

Decisão proferida
02/02/2023 18:10

Conclusos para despacho
02/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:29

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:07

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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