05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/08/2025.
24/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000390-85.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO SOARES REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) AUTOR: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 DECISÃO

Vistos.

Considerando a regularidade formal do processo e a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela Ré.

A ausência de resposta concreta da seguradora, por tempo considerável, configura negativa tácita, sendo suficiente para configurar a pretensão resistida e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Afasto a prejudicial de mérito de prescrição.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo prescricional em ações de seguro por invalidez não se inicia na data do acidente, mas sim na data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade permanente e da extensão de suas lesões.

O autor permaneceu em tratamento médico até meados de 2023, e a ação foi ajuizada em 2025, o que afasta a tese da prescrição ânua.

Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo sucessivo de 15 dias úteis, justificando-as, fazendo constar especificadamente da intimação que sua omissão importará que preclusão, nos termos do art. 450 do CPC.

Friso que este será o momento que terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando a imprescindibilidade das provas requeridas ao deslinde do feito, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS).

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos pendentes e para a decisão saneadora, ocasião em que será nomeado o perito e fixados os pontos controvertidos, bem como a inversão do ônus da prova, se o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de agosto de 2025.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025
21/08/2025 14:00

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:22

Expedição de Intimação Diário.
20/08/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:29

Juntada de Petição de réplica
31/05/2025 01:31

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:10

Processo Inspecionado
10/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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