22/08/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
22/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
21/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001607-08.2021.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEANE VERLY BATISTA REQUERIDO: JOAO FALTZ Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS - ES24306 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JEANE VERLY BATISTA em face de JOÃO FALTZ.

Alega a Requerente, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com o Requerido por vários anos.

Sustenta que, em 13 de dezembro de 2020, após descobrir uma traição e pedir explicações, foi agredida fisicamente pelo Requerido, que teria batido sua cabeça contra a parede por diversas vezes.

Narra que, em razão das agressões, sofreu graves lesões, necessitando de atendimento médico de urgência, conforme Boletim de Atendimento de Urgência (BAU) e fotografias anexadas.

Afirma que o episódio resultou na instauração de um procedimento para aplicação de medidas protetivas (Processo nº 0002002-22.2020.8.08.0008).

Aduz ainda, que ficou com uma cicatriz na cabeça, ainda sente fortes dores na cabeça.

Por meio da decisão de Id 11643381, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de ausência do periculum in mora, mas foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

O Requerido foi devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos no Id 65325934 , mas não apresentou contestação no prazo legal.

A parte autora, na petição de Id 71108517, requereu a decretação da revelia do Requerido.

A decisão de Id 72786796 decretou a revelia do Requerido.

Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir.

Em resposta (Id 75856217), a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, e juntou cópias de peças dos processos de Medida Protetiva e da Ação Penal correlatos aos fatos. É o relatório.

DECIDO.

Os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal estabelecem a independência relativa entre as jurisdições cível e criminal, permitindo, em regra, que a propositura ou o resultado da ação penal não impeçam o ajuizamento ou a continuidade da ação civil.

Art. 66.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Art. 67.

Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Todavia, observa-se que os fatos narrados pela autora também ensejaram o oferecimento de denúncia contra o requerido, pela prática de Lesão Corporal qualificada pela Violência Doméstica (129, §9º do Código Penal).

A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Águia Branca, e a ação penal encontra-se em andamento.

Diante disso, apesar dos efeitos da revelia decretada (Id 72786796), constata-se a presença de prejudicialidade externa, uma vez que o julgamento da presente ação civil depende da apuração da responsabilidade penal do requerido.

A circunstância é contemplada pelo artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

Neste contexto, é prudente sobrestar o trâmite da presente ação indenizatória até o julgamento da ação penal, a fim de se verificar a natureza da sentença penal (condenatória ou absolutória) e seus fundamentos.

Ademais, saliento que ao analisar a denúncia daqueles autos (Id 75856234), verifico que não foi pedido a indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o que já afasta o bis in idem, deste pleito indenizatório.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual se aguardará o julgamento definitivo da ação penal nº 0000177-22.2022.8.08.0057, em trâmite perante a Vara Única da comarca de Águia Branca/ES.

INTIMEM-SE as partes, observando-se o prazo ora fixado.

Decorrido o prazo sem o julgamento da ação penal, os autos deverão ser conclusos para reavaliação da suspensão.

Aguarde-se em secretaria, devendo as partes ser intimadas sobre o teor desta decisão.

Decorrido o prazo sem que haja manifestação sobre o desfecho da ação penal, deverá a secretaria certificar nos autos e intimar as partes para se pronunciarem quanto ao prosseguimento.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
19/08/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 16:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000177-22.2022.8.08.0057
14/08/2025 16:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:14

Expedição de Intimação - Diário.
05/08/2025 17:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/07/2025 09:36

Decretada a revelia
23/06/2025 15:49

Processo Inspecionado
18/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:25

Juntada de Carta Postal - Citação
18/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:31

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:22

Processo Inspecionado
24/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:34

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:33

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2022 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela a JEANE VERLY BATISTA - CPF: *17.***.*97-65 (REQUERENTE)
06/11/2021 16:11

Conclusos para decisão
06/11/2021 16:11

Expedição de Certidão.
02/11/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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