05/09/2025 15:58

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 04:43

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000204-40.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - ES7923 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Há que se ressaltar que os Embargos de Declaração, decerto, são destinados à elucidação de obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado.

São três, portanto, os pressupostos específicos para o cabimento dos Embargos: obscuridade, contradição e omissão.

Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese, possa o julgador agir de ofício.

Primeiramente, consigna-se comportar procedência as razões deduzidas pelo Embargante, uma vez que na Sentença de ID nº 51847711, não foi aplicado a taxa SELIC que abrange a correção monetária e os juros de mora.

Neste sentido, trago o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024 – APLICAÇÃO IMEDIATA – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1) Não se tratando de execução ou de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, torna-se possível adequar, em sede recursal, os critérios de atualização monetária outrora estipulados na sentença, ao conferir aplicação imediata a novel Lei, tal qual é pretendido pela embargante. 2) Quando foi prolatada a sentença, não havia previsão legal para aplicação da Taxa Selic e, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o § 1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a Taxa SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. 3) Devem ser acolhidos os presentes aclaratórios a fim de consignar que a correção monetária a incidir sobre a condenação deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES e os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 1º/09/2024, deve ser observado o disposto na novel redação dos dispositivos acima transcritos. 4) A teor do disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. 5) Embargos de declaração conhecidos e providos. (Data: 19/Dec/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5000160-35.2024.8.08.0022; Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Perdas e Danos).

Portanto, onde se lê: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, em danos materiais na quantia de R$ 1.023,14 (mil e vinte e três reais e quatorze centavos), devidamente acrescidos de juros desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento do pix) e ainda em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente acrescidos de juros legais na forma do art. 398, do Código Civil e correção monetária na forma da Súmula 362, do STJ.

Leia-se: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, em danos materiais na quantia de R$ 1.023,14 (mil e vinte e três reais e quatorze centavos), devidamente acrescidos de juros desde a data do evento danoso (data do pagamento do pix) e ainda em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde a data do evento danoso, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

Nesta senda, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID nº52856976.

Cumpra-se, integrativamente ao julgado de ID nº 51847711.

Oportunamente, ao arquivo, com as baixas de estilo.

FUNDÃO-ES, 26 de fevereiro de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
25/08/2025 04:21

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/11/2024 01:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:11

Decorrido prazo de SILVANO RIBEIRO DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:36

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2024 15:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
16/10/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:31

Julgado procedente o pedido de SILVANO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *85.***.*64-78 (REQUERENTE).
01/10/2024 11:31

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:21

Juntada de Petição de réplica
10/08/2024 00:08

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 16:11

Expedição de Termo de Audiência.
02/08/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 02:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:40

Decorrido prazo de SILVANO RIBEIRO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:39

Decorrido prazo de MARCELLA GAMBARINI PICCOLO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 03:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:15

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:25

Audiência Conciliação designada para 02/08/2024 15:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
22/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/05/2024 23:59.
05/04/2024 08:18

Decorrido prazo de SILVANO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:22

Juntada de Petição de pedido de providências
26/03/2024 17:27

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2024 08:56

Juntada de Aviso de Recebimento
15/03/2024 13:47

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2024 13:47

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:56

Audiência Conciliação designada para 24/05/2024 13:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
15/03/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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