22/08/2025 00:04

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000029-74.2021.8.08.0019 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIONY VIEIRA FELIX EXECUTADO: KAIQUI DAL COL OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL REIS ABREU - ES36314, JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES18957 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Exequente busca satisfazer crédito oriundo de cheques emitidos pelo Executado, cujo valor atualizado atinge a quantia de R$ 44.320,84.

Conforme relatado, os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, e o Executado, atualmente, encontra-se em local incerto e não sabido, sendo infrutíferas as tentativas de cobrança extrajudicial e as medidas executivas típicas até o momento.

Diante da situação, o Exequente pleiteia a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na apreensão do passaporte do Executado, como meio de coerção ao cumprimento da obrigação.

Conforme preconiza o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é conferido ao magistrado o poder geral de efetivação, permitindo a adoção de medidas atípicas para garantir a efetividade da execução, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e contraditório substancial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de medidas como a suspensão da CNH e apreensão do passaporte, quando evidenciado que o devedor possui patrimônio expropriável, e tais medidas sejam aplicadas de forma subsidiária, em razão da ineficácia das medidas típicas já adotadas.

No Habeas Corpus nº 597.069/SC, o STJ entendeu que, esgotados os meios típicos de execução e diante da ausência de patrimônio penhorável, é razoável a aplicação dessas medidas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

No caso em tela, restou demonstrado que o executado não possui bens penhoráveis e que as medidas tradicionais de execução foram esgotadas sem êxito.

Além disso, não há evidências de que a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte inviabilizem permanentemente direitos fundamentais do executado, sendo medidas reversíveis mediante o pagamento da dívida ou apresentação de justificativa plausível.

Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido formulado pelo Exequente para determinar: a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado pelo prazo de até 2 anos; b) a apreensão do passaporte do Executado.

Oficie-se aos órgãos competentes (DETRAN e Polícia Federal) para cumprimento imediato desta decisão.

Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.

Cumpra-se.

ECOPORANGA, 6 de dezembro de 2024.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
20/08/2025 12:24

Expedição de Intimação - Diário.
09/12/2024 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:14

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:09

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 23:46

Expedição de intimação eletrônica.
22/12/2021 14:53

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:05

Decorrido prazo de DIONY VIEIRA FELIX em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 01:46

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2021.
23/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 18:36

Expedição de Mandado.
21/09/2021 18:23

Expedição de intimação - diário.
21/09/2021 18:23

Expedição de Mandado - citação.
21/09/2021 18:23

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2021 17:32

Expedição de Certidão.
29/01/2021 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2021 16:41

Processo Inspecionado
26/01/2021 12:39

Conclusos para decisão
26/01/2021 12:39

Expedição de Certidão.
26/01/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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