TJES - 5044012-70.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5044012-70.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEVYN RAYMUNDO RODRIGUES REQUERIDO: BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CLORIVALDO BELEM - ES29527, CLORIVALDO FREITAS BELEM - ES6945 Advogado do(a) REQUERIDO: ISADORA PIRES BELO - PE47132 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda.

Trata-se de ação pelo procedimento dos juizados especiais cíveis ajuizada por KEVYN RAYMUNDO RODRIGUES em face de BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA, na qual pleiteia reparação por danos morais e indenização por danos materiais.

Narra o autor, em síntese, ter realizado uma aposta na plataforma da requerida, no dia 13/12/2024, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual se referia a uma promoção intitulada "Super Odd", que oferecia uma cotação de 8.00 para a vitória combinada de três equipes da NBA (Suns, Timberwolves e Grizzlies).

Com a vitória das três equipes, o autor esperava receber o prêmio total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

No entanto, a requerida, em tese, teria alterado unilateralmente a cotação para 2.18, efetuando o pagamento de apenas R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais).

O autor sustenta que a conduta da ré violou a oferta vinculada, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e busca a condenação da ré ao pagamento da diferença de R$ 11.640,00 (onze mil seiscentos e quarenta reais) a título de danos materiais , bem como uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

A requerida, em contestação de id. 63479676, sustenta, em suma, que a cotação de 8.00 foi fruto de um "equívoco grosseiro" no sistema e, ainda, afirma que o princípio da vinculação da oferta não se aplica a erros evidentes e perceptíveis ao homem médio, e que o cumprimento da obrigação seria excessivamente oneroso e promoveria o enriquecimento sem causa do autor.

Alega ter redimensionado a aposta para a cotação correta de 2.18 antes do término de todos os jogos, agindo de boa-fé.

Por fim, aduz a inexistência de dano moral, tratando o ocorrido como mero aborrecimento, e impugna o pedido de inversão do ônus da prova.

O requerente apresentou réplica em id. 65574019, rebatendo os argumentos da defesa, reforçando a ausência de prova do alegado erro e a má-fé da requerida ao intervir apenas na iminência do resultado positivo da aposta.

Não foram requeridas a produção de novas provas de forma específica e fundamentada.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Passo ao julgamento.

Fundamentação.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas e a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia central da lide reside na legalidade da alteração unilateral da cotação, chamada popularmente de odd, de uma aposta após a sua aceitação e confirmação pela plataforma.

O requerente comprova a realização da aposta com a cotação original de 8.00, através dos documentos juntados em id. 56989814, sendo certo que a própria requerida admite que a oferta foi veiculada com a referida cotação, embora atribua o fato a um erro sistêmico.

A tese defensiva de erro grosseiro, no entanto, não merece prosperar.

Explico.

A natureza da atividade de apostas esportivas envolve, por si só, um alto grau de risco e aleatoriedade.

Desse modo, cotações elevadas, especialmente em promoções como a "Super Odd", servem como atrativo para os consumidores, que, por sua vez, assumem o risco de perder o valor integral apostado.

Desse modo, pode-se concluir que o potencial de retorno financeiro elevado é um dos principais fatores que o apostador analisa ao decidir assumir tal risco.

Portanto, uma odd de 8.00, embora atrativa, não pode ser considerada evidentemente equivocada ou vil a ponto de ser imediatamente reconhecida como um erro por qualquer consumidor, especialmente em uma aposta múltipla que depende da vitória de três equipes distintas, o que poderia não ter acontecido e, por consequência, ocasionar vantagem a requerida que certamente seria ainda maior justamente pela atratividade dos eventuais benefícios da aposta.

A requerida, portanto, ao veicular a oferta, vinculou-se a ela, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

A alteração posterior das regras, após a aposta ter sido realizada e enquanto os eventos esportivos se desenrolavam favoravelmente ao consumidor, configura prática abusiva e violação direta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo.

Ademais, a própria requerida admite ter alterado a aposta antes do desfecho do último jogo (tópico 10 da contestação de id. 56989814).

Dessa forma, a requerida deve ser compelida a cumprir a oferta nos termos em que foi veiculada.

O prêmio devido era de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 x 8.00).

Tendo sido pago o valor de R$ 4.360,00, resta um saldo de R$ 11.640,00 (onze mil seiscentos e quarenta reais) a ser pago ao requerente, a título de dano material.

No entanto, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a razão não assiste ao requerente.

Embora a conduta da requerida seja reprovável e configure uma falha na prestação do serviço e um descumprimento contratual, o caso em tela se restringe a uma lesão de ordem puramente patrimonial.

Não há nos autos evidências de que o evento tenha gerado consequências mais graves, de caráter personalíssimo, que tenham ofendido a honra, a imagem ou a dignidade do autor.

O aborrecimento e a frustração decorrentes do não pagamento integral do prêmio, por si sós, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, configurando-se como dissabor inerente à vida em sociedade e aos riscos de relações contratuais.

Neste caso específico, não se vislumbra a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Embora o autor tenha precisado buscar a via judicial para solucionar a questão, a situação não descreve a uma perda de tempo útil excessiva e vexatória na tentativa de resolução administrativa do conflito, o que não restou robustamente demonstrado nos autos para além da necessidade de ajuizar a demanda.

Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 11.640,00 (onze mil seiscentos e quarenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data em que deveria ser adimplido o valor e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA JUIZ LEIGO Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: KEVYN RAYMUNDO RODRIGUES Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, - de 2202 a 2610 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 # Nome: BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA Endereço: DEMOCRITO DE SOUZA FILHO, 335, SALA 1206 EMP GREEN TOWER, MADALENA, RECIFE - PE - CEP: 50610-120