26/08/2025 15:25

Decorrido prazo de GABRIEL LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:25

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0008299-07.2014.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773, CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - ES9512 REQUERIDO: GABRIEL LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: ARILDO RAMALHO MARQUES - ES12820 DECISÃO Não há questionamentos quanto a importância da realização de diligências pelos meios eletrônicos disponíveis - objetivando a localização de bens do devedor suficientes para a satisfação do crédito -, não apenas para a parte credora, mas também para a efetividade da prestação jurisdicional e observância do princípio da menor onerosidade (já que a constrição de outros bens ensejará mais custos para a parte devedora).

Vale ressaltar, contudo, que tais diligências não devem ser reiteradas, ao menos não sem uma justificativa concreta que aponte a possibilidade real de êxito de novas tentativas, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2.

Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário que é a prestação jurisdicional. 4.

Agravo regimental não provido. (...). (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014).

Cumpre ressaltar que a mera atualização do sistema não é motivo para que se proceda a reiteração de pesquisa já realizada.

O entendimento se ampara no fato de que, em regra, compete ao exequente adotar diligência para o êxito da execução a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inércia do exequente, não caminha para a sua solução (REsp 991507/RN, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012).

Ainda, ressalto que o exequente não apontou a possibilidade de êxito mediante utilização da repetição programada.

Verifico que, à época da utilização do sistema, foram encontrados valores ínfimos às múltiplas contas-correntes pesquisadas, não evidenciando movimentação financeira substancial ao ponto de aplicar-se a ordem de penhora de forma reiterada.

Pelo exposto, indefiro o pedido de reiteração das pesquisas.

Lado outro, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD.

Segue anexo o resultado da pesquisa.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO
13/08/2025 20:23

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
24/02/2024 01:22

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:22

Decorrido prazo de CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 19:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 20:04

Decorrido prazo de CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:04

Decorrido prazo de CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:03

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:03

Decorrido prazo de CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:03

Decorrido prazo de CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:03

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 13:54

Publicado Intimação - Diário em 18/05/2023.
26/05/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 17:05

Expedição de intimação - diário.
05/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:54

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/04/2023 14:44

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:32

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013719-24.2022.8.08.0024

Rosangela Mara Regattieri Merlo

Governo do Estado do Espirito Santo

Advogado: Pedro Augusto Azeredo Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0015368-32.2010.8.08.0024

Rafael de Magalhaes Carvalho

Rossi Residencial SA

Advogado: Caetano Correa Peixoto Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030180-06.2015.8.08.0024

Fundacao de Assistencia e Educacao - Fae...

Romulo Borges de Carvalho

Advogado: Ana Paula Wolkers Meinicke

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022452-67.2023.8.08.0048

Marcelo Araujo de Bulhoes

Dalva Pereira Carneiro

Advogado: Willian Nascimento Bulhoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5014588-86.2023.8.08.0012

We Comercio de Tambores LTDA - ME

Tecnus Solucoes em Servicos LTDA

Advogado: Brunella Radinz

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2024 15:42

Exibir Processo