21/08/2025 00:53

Publicado Despacho em 18/08/2025.
17/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5013719-24.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANGELA MARA REGATTIERI MERLO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM para sanar defeito de representação processual.

Apesar de o Sindicato possuir representatividade em relação à categoria que representa, a extensão dessa representatividade se manifesta quando o Sindicato litiga, em nome próprio, direito alheio (ou seja, dos seus representados), em Ações Coletivas.

A partir do momento em que se trata de uma execução individual, na qual a parte exequente é a pessoa da categoria representada, faz-se necessário Procuração específica para este processo, pois depende de opção pelo serviço jurídico do sindicato, para esse desiderato.

Além disso, igualmente, será necessário contrato de honorários advocatícios para a glosa dessa verba honorária no Precatório, uma vez que, segundo entendo, o Estatuto do Sindicato somente produz efeito nas ações coletivas, ao contrário do que faz crer o advogado de ID 63080335 com anexos.

Nas ações individuais, nas quais o sindicalizado opte por se valer do serviço jurídico do sindicato, será imperiosa a materialização dessa opção por meio de contrato, com seus respectivos termos, e Procuração.

Nesse processo, não encontrei nenhum desses dois documentos.

Com isso, INTIME-SE o advogado da requerente para que, em quinze dias, junte procuração, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Igualmente, deverá trazer o contrato, caso faça jus a honorários advocatícios contratuais.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 4 de agosto de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
14/08/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
04/08/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
15/03/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/02/2025 18:34

Juntada de Petição de liquidação
10/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:05

Processo Inspecionado
24/07/2024 17:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 06:02

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:11

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 12:15

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 09:50

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 29/09/2022 23:59.
25/08/2022 09:37

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:15

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:14

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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