20/08/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 04:01

Publicado Despacho em 14/08/2025.
15/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000021-74.2000.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALEXANDRE BOLELLI GUIMARAES, JEHOVAH COELHO GUIMARAES, IRINEU GOMES COELHO NETO SENTENÇA

Vistos.

O prazo para se aferir a prescrição intercorrente é o de direito material vindicado, o que ficou assentado no Recurso Especial nº 1.604.412 - SC , julgado na forma do artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, entretanto, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que houve a penhora do imóvel matriculado no Registro de Imóveis desta Comarca, conforme termo de penhora de fl. 212.

A suspensão do processo, a partir do qual haverá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 , inc.

III , do CPC , somente se iniciará quando não localizados bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos, porquanto houve a penhora de imóvel, circunstância que obsta o transcurso do prazo de prescrição intercorrente.

Com efeito, dando prosseguimento ao feito, determino à parte exequente que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda às seguintes diligências: a) Junte aos autos cálculo atualizado do débito exequendo, discriminando principal, juros, correção monetária e demais acréscimos legais; b) Apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como diga se há interesse na expropriação do bem em questão; c) Promova a regular habilitação processual em face do falecimento do executado JEHOVAH COELHO GUIMARÃES, ocorrido em 16/01/2011, conforme certidão de óbito acostada à fl. 276, devendo, para tanto, requerer a citação dos herdeiros e/ou do inventariante do espólio, conforme o caso, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
12/08/2025 14:15

Expedição de Intimação Diário.
09/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:30

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:30

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:42

Juntada de Petição de habilitações
25/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:56

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:40

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 23/03/2023 23:59.
14/04/2023 09:44

Decorrido prazo de MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES em 03/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:27

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 23/03/2023 23:59.
13/04/2023 13:26

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 13:29

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2000

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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