03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5000611-16.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VISTA DOS IPES CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ELESKLEITO LEITE DOS SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, apresentar planilha de débito atualizado com a aplicação da multa, atualizado pelo site da CORREGEDORIA, para fins de expedição de certidão de crédito, ANALISTA JUDICIÁRIA
01/07/2025 11:46

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 14:14

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para ELESKLEITO LEITE DOS SANTOS - CPF: *35.***.*00-94 (EXECUTADO) e VISTA DOS IPES CONDOMINIO CLUBE - CNPJ: 27.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
12/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:17

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000611-16.2023.8.08.0048 EXEQUENTE: VISTA DOS IPES CONDOMINIO CLUBE Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 EXECUTADO: ELESKLEITO LEITE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

O feito se encontra na fase de cumprimento da sentença homologatória de acordoproferida no ID 23474682.

Analisando estes autos virtuais, verifica-se que que, não obstante as diversas medidas adotadas por este Juízo, não se logrou êxito na identificação e penhora de bens do executado, hábeis à garantia da execução (ID’s 43090328, 43090329, 43090330, 43090331 e 46388558).

Diante disso, no ID 47771876, o condomínio exequente pugnou pela penhora da unidade imobiliária vinculada ao débito sob judice, tendo apresentado, no ID 56481003, a certidão de ônus do bem. É o breve relatório, com base no qual DECIDO.

Inicialmente, depreende-se do documento supracitado que o bem imóvel vinculado ao débito condominial perseguido nesta lide executiva foi dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal, não integrado, por ora, o patrimônio do devedor.

Ademais, não se pode olvidar que, havendo interesse de mencionada instituição financeira nesta lide, há a impossibilidade do seu prosseguimento nesta seara, posto que, nos termos do caput, do art. 8º da Lei nº 9.099/95, a empresa pública não pode figurar como parte nos feitos em tramitação perante esse Juízo.

Portanto, sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado pelo exequente no ID 47771876.

Com efeito, conforme já relatado, não obstante as diversas medidas adotadas por este Juízo, não se logrou êxito na identificação e penhora de bens do executado, hábeis à garantia da execução (ID’s 43090328, 43090329, 43090330, 43090331 e 46388558).

Assim, não se pode olvidar que, nos termos do §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, por força do entendimento consolidado pelo Enunciado 75 do FONAJE, Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (destaquei).

Por derradeiro, cumpre destacar, em consonância com o disposto no art. 2º do aludido diploma normativo, as demandas em curso nesta seara se regem pelos critérios da celeridade, não podendo perdurar indefinidamente a sua tramitação.

Pelo exposto, sem maiores delongas, uma vez inviabilizado o prosseguimento do feito, diante da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinta a presente fase executiva, na forma do §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 925 do CPC/15.

Caso requerida, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente (Enunciado 75 do FONAJE).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
19/02/2025 15:12

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 13:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/12/2024 16:25

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:16

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:06

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2024 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2024 14:03

Processo Reativado
19/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 13:27

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2023 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
31/03/2023 16:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/03/2023 16:46

Homologada a Transação
30/03/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:17

Juntada de
15/02/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:27

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2023.
15/02/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 08:45

Expedição de intimação - diário.
10/02/2023 08:45

Expedição de Mandado - citação.
10/02/2023 08:43

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
10/02/2023 08:42

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:00

Audiência Conciliação cancelada para 01/03/2023 15:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
12/01/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 01/03/2023 15:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
12/01/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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