22/08/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
22/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
21/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000648-77.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIELLE SCHEIDEGGER FIGUEIREDO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE THIARLA FERREIRA - ES17019 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO 1.

Relatório.

Trata-se de procedimento comum, ajuizado por ADRIELLE SCHEIDEGGER FIGUEIREDO, em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório – DPVAT.

Petição inicial (ID 21653999), com procuração e documentos.

Contestação (ID 40921669), com preliminares de falta de interesse de agir, ausência de documentos e impugnação à justiça gratuita, requerendo ao final a produção de prova pericial.

Réplica (ID 43537458).

Em especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial.

Vieram-me os autos conclusos.

No termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento da demanda. 2.

Das preliminares. 2.1.

Da falta de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo.

Rejeito a preliminar, eis que, embora a parte autora não tenha dado prosseguimento ao processo administrativo, o fato da requerida se insurgir quanto ao mérito do pedido já caracteriza o interesse de agir.

Vejamos: APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT RELATOR: DES.

SUBS.

Raimundo siqueira ribeiro ACÓRDÃO PROC.

CIVIL - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR RESSALVA DA HIPÓTESE EM QUE SEGURADORA CONTESTA O MÉRITO DO PEDIDO RESISTÊNCIA CONFIGURADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. 1 - o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a tese fixada no RE 631240 / MG é também aplicável às ações que buscam indenização do seguro DPVAT, ou seja, faz-se necessário o requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, não ficando caracterizada a ameaça ou lesão a direito antes do indeferimento da seguradora ou na demora da apreciação. 2 - Ocorre que a própria jurisprudência do STF, seguida por esta Egrégia Corte, ressalvou as hipóteses em que, mesmo inexistindo requerimento administrativo, fica caracterizando o interesse de agir quando a seguradora contesta o mérito do pedido. 3 - (…).(TJES, Classe: Apelação, 011160121098, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data da Publicação no Diário: 26/09/2018). 2.2.

Do chamamento do feito à ordem – ausência de comprovante de residência em nome da parte autora.

Rejeito a preliminar, eis que para propositura da ação basta a simples declaração de residência constante na inicial, pressupondo-se como verdadeiros os dados informados, até prova em contrário. 2.3.

Da impugnação a justiça gratuita.

Rejeito a preliminar, porquanto cabe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa, não bastando a mera alegação para a sua revisão e indeferimento. 3.

Dos pontos controvertidos.

Como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pela parte requerente em sua petição inicial, e depois, em sede de defesa, refutados pela parte requerida, considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final.

Na sequência, fixo como pontos controvertidos: (a) o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos necessários à concessão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/74; (b) a (in) existência do dano e sua extensão.

Dou o feito por saneado. 4.

Das provas.

Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015).

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, determino a expedição de ofício para fins de encaminhamento do requerente ao Departamento Médico Legal, na forma do artigo 5 º, § 5 º da Lei 6.194/74, a fim de que a perícia médica quantifique, conforme tabela fornecida pelo mesmo diploma legal, o grau de invalidez do requerente.

Deverá o referido órgão ter ciência deste pronunciamento judicial através desta decisão.

Registro que este ato judicial também serve como ofício para todos os fins inerentes a tal documento de comunicação.

Intimem-se, devendo, para tanto, a parte requerente comparecer perante a escrivania deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de retirada do ofício supra, bem como comprovar nestes autos o seu comparecimento no Departamento Médico Legal, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização do exame pericial, tudo sob pena de preclusão da prova.

Com a resposta, intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
14/08/2025 12:07

Expedição de Intimação - Diário.
06/08/2025 20:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 12:20

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:49

Processo Inspecionado
22/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:39

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2024 15:44

Expedição de carta postal - citação.
06/02/2024 15:44

Expedição de carta postal - citação.
14/12/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 01:13

Decorrido prazo de ADRIELLE SCHEIDEGGER FIGUEIREDO em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:41

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2023 16:30

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2023 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 17:44

Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 17:44

Processo Inspecionado
22/03/2023 14:04

Conclusos para decisão
16/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:56

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:56

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007451-62.2024.8.08.0030

Carlos Henrique Duarte Vergna

Bhp Billiton Brasil LTDA.

Advogado: Cintia Martins Braz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/06/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5005245-98.2025.8.08.0011

Prg Clinica Odontologica Eireli

Roberto Carlos Miranda de Valois

Advogado: Bruno Garisto Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0009194-94.2016.8.08.0024

Reynaldo Luiz Gomes dos Santos

Pasa Plano de Assistencia a Saude do Apo...

Advogado: Marcelo Marchon Leao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000670-12.2024.8.08.0030

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Pedro Henrique Ribeiro Vago

Advogado: Ana Carolina Monti Sesana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029771-32.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Tania Vitoria Garbini Monteiro

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 12:54

Exibir Processo