TJES - 5001632-05.2024.8.08.0044

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001632-05.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUSIO JOSE SPALENZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREIA DE SOUSA CASER - ES34192, CAROLINA MEDEIROS DOERL - ES39644, FERNANDA ZIVIANI ZURLO - ES4207 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por CLAUSIO JOSÉ SPALENZA, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante aos fatos e fundamentos aduzidos na peça inicial de ID nº 51573520.

Alega o demandante que, considerando o labor rural e o período urbano devidamente registrado, já teria implementado os requisitos para a aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, configurando-se direito adquirido, ou, subsidiariamente, pelas regras de transição previstas no referido diploma.

Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher.

O art. 55, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 pode ser computado para fins de tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra permanente passou a exigir idade mínima para a concessão do benefício, extinguindo-se a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição.

Todavia, o art. 3º da referida emenda assegurou o direito adquirido àqueles que, até 13/11/2019, já haviam preenchido os requisitos legais.

Ademais, foram previstas regras de transição, entre as quais o pedágio de 50% (art. 17).

Para a concessão de tutela provisória, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso em exame, embora a documentação apresentada evidencie um tempo de contribuição relevante, é necessária a conferência, pela autarquia previdenciária, da efetiva soma dos períodos rurais e urbanos, da carência exigida e do correto enquadramento nas hipóteses legais, seja para fins de reconhecimento de direito adquirido, seja para enquadramento em regra de transição.

Cumpre observar que a imediata concessão do benefício, antes de oportunizado o contraditório, poderia gerar situação de difícil ou impossível reversão, caso se constate, ao final, a ausência de algum requisito legal.

O caráter irreversível de tal medida impõe prudência, especialmente em demandas previdenciárias nas quais a análise técnica e administrativa do INSS se mostra imprescindível para a adequada formação do convencimento judicial.

Assim, considerando a necessidade de prévia manifestação da autarquia sobre os períodos alegados e a documentação juntada, entendo não estarem plenamente preenchidos, neste momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a intimação a parte requerida, para apresentar contestação no prazo legal.

Com a apresentação, voltem conclusos para análise do pedido, inclusive quanto à possibilidade de reavaliação da tutela provisória.

CUMPRA-SE.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito