01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000833-86.2021.8.08.0069 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: VALTER ARAUJO VIDAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SNIPER em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva essa medida se faria legal e efetiva (ID 44553006).

Visando cumprir os comandos constitucionais da razoável duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, foi desenvolvido o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades em um único sistema.

Nesse contexto, impõe-se registrar que a Emenda Constitucional n. 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto, cumpre ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Sniper, cujos dados extraídos constam do espelho em anexo.

Intime-se o exequente para ciência e, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, a fim de especificar as suas pretensões constritivas, inclusive com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc.

I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de suspensão/arquivamento.

Decorridos os prazos, certifique-se.

Ao fina, retornem conclusos os presentes autos.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
31/07/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 20:43

Deferido o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
11/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
10/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:07

Processo Inspecionado
23/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 18:16

Processo Inspecionado
11/12/2023 16:02

Conclusos para decisão
08/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:54

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 01:36

Decorrido prazo de VALTER ARAUJO VIDAL em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2023.
25/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 14:04

Expedição de intimação - diário.
21/08/2023 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 14:45

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:50

Expedição de Mandado - citação.
26/01/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:25

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 13:54

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:49

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 14:32

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:49

Expedição de Mandado - citação.
08/02/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:15

Conclusos para despacho
01/02/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2022 13:56

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:54

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:11

Expedição de Mandado - citação.
15/07/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:04

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:03

Expedição de Certidão.
07/07/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007140-20.2019.8.08.0035

Banco do Brasil S/A

Vanderlei Cellin

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003871-70.2024.8.08.0047

Marli Thomaz Trevizani

Regina Celia Prates Costa

Advogado: Mayara Trevizani Carneiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/05/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 5002093-06.2024.8.08.0002

Valquiria da Silva Amaral

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Vinicius Pavesi Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/10/2024 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0014647-12.2016.8.08.0011

Daniele Albernaz da Fonseca

Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA -...

Advogado: Vinicius Vandermuren Brum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031084-82.2023.8.08.0048

Wanderley Ferreira Costa

Soraya de Carvalho

Advogado: Tiago de Souza Carioca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2023 14:00

Exibir Processo