01/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, em demanda que discutia a validade de multa administrativa aplicada pelo PROCON em razão de negativa de crédito sem motivação.

A embargante sustenta a existência de omissões quanto à liberdade de contratar, à necessidade de fundamentação da negativa de crédito e à apreciação de dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, notadamente quanto à fundamentação da negativa de crédito, à liberdade contratual e à necessidade de prequestionamento de dispositivos legais invocados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração possuem natureza de recurso de fundamentação vinculada e apenas se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como meio de rediscussão do mérito já decidido. 4.

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e clara as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com base em fundamentos concretos e jurisprudência pertinente, inclusive reconhecendo a legitimidade da atuação administrativa do PROCON e a razoabilidade da multa imposta. 5.

A inexistência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura, por si só, omissão relevante, desde que o julgado contenha fundamentação suficiente para a resolução da lide, conforme entendimento pacífico do STJ. 6.

O simples intuito de prequestionamento não autoriza, isoladamente, a oposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Omissão não se configura quando o acórdão examina de forma suficiente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia. 2.

Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. 3.

A finalidade de prequestionamento não exime o embargante do ônus de demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, e 57; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, e parágrafo único, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.560.919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 04.06.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152/PR, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021; TJSP, EMBDECCV 2280138-33.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Pachi, j. 14.11.2023.
31/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:36

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2025 16:31

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
25/02/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:07

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
16/12/2024 10:07

Recebidos os autos
16/12/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2024 10:06

Recebidos os autos
16/12/2024 10:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/12/2024 18:26

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 19:23

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 19:23

Determinação de redistribuição por prevenção
04/12/2024 17:38

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
19/09/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:34

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 17:21

Juntada de Certidão - julgamento
08/08/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 19:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 16:04

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2024 12:37

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:53

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
13/03/2024 14:55

Recebidos os autos
13/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/03/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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