01/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

INCORPORAÇÃO E POSTERIOR DESINCORPORAÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SALDO DE CONTA CORRENTE.

REVELIA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – O valor indicado na petição inicial tem natureza estimativa, sendo admissível sua atualização conforme os elementos constantes dos autos e a realidade fática superveniente, sobretudo diante da ausência de impugnação específica da parte contrária.

II – A ausência de contestação enseja a incidência dos efeitos da revelia, não implicando, contudo, automática procedência dos pedidos, sendo legítima a apreciação de matéria jurídica deduzida em grau recursal, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015.

III – A alegação de ilegitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, com base nos fatos narrados na exordial, os quais indicam vínculo direto entre o SINDPREV/ES e os valores depositados, por deter este a gerência da conta bancária discutida.

IV – O SINDPREV/ES é parte legítima para responder pela demanda, por ser o titular da conta bancária onde foram indevidamente depositadas as contribuições sindicais pertencentes ao autor, sendo necessária sua intervenção para a liberação dos valores.

V – O banco depositário não possui legitimidade passiva, por não dispor de autonomia para transferência dos valores sem autorização do titular da conta.

VI – Recurso do autor reconhecido e provido.

Recurso do réu reconhecido e não provido.

Sentença parcialmente modificada.
31/07/2025 12:52

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 12:52

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 18:31

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDPREV/ES - CNPJ: 31.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
04/07/2025 18:31

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
26/06/2025 16:29

Juntada de Certidão - julgamento
26/06/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:08

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2025 15:14

Retirado de pauta
27/05/2025 15:14

Retirado pedido de inclusão em pauta
27/05/2025 12:57

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
27/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 15:12

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
19/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:58

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 19:57

Recebidos os autos
12/11/2024 19:57

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
12/11/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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