TJES - 5001904-21.2024.8.08.0069

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001904-21.2024.8.08.0069 APELANTE: R J PEREIRA LOPES RESTAURANTE LTDA APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por R J PEREIRA LOPES RESTAURANTE LTDA. contra sentença que, nos autos de embargos à execução movidos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO, homologou pedido de desistência da ação, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, indeferindo, ainda, o pedido de gratuidade de justiça.

A parte apelante sustenta que não poderia ser condenada ao pagamento das custas, pois houve requerimento de cancelamento da distribuição antes da citação da parte adversa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais quando a parte autora, antes da citação da parte contrária e diante da impossibilidade de arcar com os encargos iniciais, requer o cancelamento da distribuição da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 290, prevê expressamente que o não pagamento das custas iniciais, após intimação, acarreta o cancelamento da distribuição da ação, sem imposição de custas, se não houver citação da parte adversa. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a desistência ou o pedido de cancelamento da distribuição antes da citação não atrai a aplicação do art. 90 do CPC, sendo inaplicável a condenação ao pagamento de custas processuais nessa hipótese. 5.

No caso concreto, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência e, não tendo comprovado nos termos exigidos, peticionou requerendo o cancelamento da distribuição antes da citação da ré, não se caracterizando a formação da relação processual. 6.

A sentença equivocadamente tratou o requerimento de cancelamento da distribuição como pedido de desistência da ação, aplicando indevidamente o art. 485, VIII, do CPC, com consequente imposição de custas à parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A parte autora não pode ser condenada ao pagamento de custas processuais quando requer o cancelamento da distribuição antes da citação da parte contrária, por ausência de formação da relação processual. 2.

O art. 290 do CPC é aplicável nos casos em que a parte, intimada para comprovar a hipossuficiência ou pagar as custas, opta por não dar prosseguimento à demanda antes da citação, impondo-se o cancelamento da distribuição sem ônus.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, parágrafo único; 285, VIII; 290; 90.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.016.021/MG, Relª.

Min.

Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2022, DJe 24.11.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2023, DJe 14.09.2023; TJSP, AC 1101866-59.2022.8.26.0100, Rel.

Des.

Helio Faria, j. 14.09.2023, DJESP 21.09.2023.