01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 0015824-21.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JHON ERICK ARAUJO DANTAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por JHON ERICK ARAUJO DANTAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Serra/ES, Comarca da Capital, nos autos da ação penal movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

INTIMO a Defesa do acusado para que cumpra as disposições do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

No caso de inércia do patrono habilitado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a intimação pessoal do acusado para constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação das razões recursais.

Caso não seja possível a intimação pessoal, EXPEÇA-SE edital para tanto.

Caso o acusado se mantenha inerte, ABRA-SE VISTA à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ou, caso não haja Defensor Público, NOMEIE-SE advogado dativo para apresentação das razões recursais.

Apresentadas as razões, DÊ-SE VISTA à Promotoria de Justiça para oferecimento das contrarrazões.

Após, REMETAM-SE os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Findas as diligências, conclusos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
31/07/2025 10:20

Expedição de Intimação diário.
30/07/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:28

Recebidos os autos
30/07/2025 16:28

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
30/07/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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