01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0004024-05.2020.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS EMBARGADO: BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) EMBARGANTE: GILTON XAVIER DA SILVA - RN2804, LAURO SEVERINO DE MELO NETO - RN2844 Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE COGO CAMPANHA - ES30634, BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS em face de BANESTES SEGUROS SA, ambos qualificados nos autos.

O embargante alega, em síntese, ser o legítimo proprietário do veículo FIAT/SIENA, placa MTA-9162, e insurge-se contra a constrição judicial que recaiu sobre o referido bem, determinada nos autos do processo de referência.

Pugna, assim, pela desconstituição da penhora.

Intimado a se manifestar, o embargado, BANESTES SEGUROS SA, apresentou petição (fls. 107-111), na qual informou não se opor à desconstituição da penhora realizada sobre o veículo do embargante.

Contudo, argumentou que, por não ter oferecido resistência ao pedido, não deve ser condenado ao pagamento dos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência pátria. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida remanescente é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas.

O objeto principal dos presentes embargos de terceiro é o levantamento da constrição que incidiu sobre o veículo de propriedade do embargante.

Verifica-se que a parte embargada, em sua manifestação, anuiu expressamente com o pedido de desconstituição da penhora, reconhecendo, de forma tácita, a procedência do pleito principal do embargante.

Assim, o levantamento da penhora mostra-se medida impositiva.

A controvérsia, portanto, restringe-se à responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

A questão da responsabilidade sucumbencial em embargos de terceiro é disciplinada pelo princípio da causalidade, cujo entendimento foi cristalizado de forma inequívoca pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 303: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

No caso em tela, é incontroverso que a parte embargada deu causa à instauração desta demanda ao promover a constrição de bem pertencente a terceiro, estranho à execução.

A obrigação de arcar com os honorários, portanto, não decorre da resistência processual (litigiosidade), mas sim da própria necessidade de ajuizamento da ação, que foi imposta ao embargante.

Com efeito, a parte embargante foi compelida a contratar patrono e a mobilizar a máquina judiciária unicamente para corrigir um erro ao qual não deu causa.

O fato de a parte embargada ter posteriormente reconhecido a procedência do pedido não possui o condão de afastar a aplicação do referido verbete sumular, pois não elimina o trabalho advocatício inicial que se fez necessário para a defesa do direito violado.

Dessa forma, em estrita observância ao princípio da causalidade e à diretriz da Súmula nº 303/STJ, a responsabilidade pela integralidade do ônus sucumbencial deve ser atribuída à parte embargada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, para determinar a desconstituição definitiva da penhora/restrição que recai sobre o veículo FIAT/SIENA, Placa MTA-9162, de propriedade do embargante.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte embargante.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado pelo profissional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição, se ainda não tiver sido providenciado, e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Traslade-se cópia integral desta sentença aos autos do processo de Execução nº 0006885-66.2017.8.08.0024, em apenso.

Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito
31/07/2025 10:21

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 14:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/07/2025 12:50

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 23:29

Conclusos para despacho
26/01/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 23:23

Apensado ao processo 0006885-66.2017.8.08.0024
10/03/2023 15:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
26/02/2023 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2022 15:23

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:45

Recebidos os autos
29/03/2022 13:24

Autos entregues em carga ao Advogado.
18/02/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:55

Protocolizada Petição
19/11/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 07:43

Publicado despacho em 22/11/2021.
19/11/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:33

Publicado ato ordinatório em 10/11/2020.
09/11/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 14:20

Conclusos para despacho
28/07/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 14:03

Recebidos os autos
28/07/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 13:27

Protocolizada Petição
30/06/2020 15:24

Autos entregues em carga ao Advogado(a): BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA - 11612/ES.
15/05/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 15:43

Publicado decisão em 16/06/2020.
14/05/2020 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 14:09

Concedida a Medida Liminar
27/02/2020 16:38

Conclusos para despacho
27/02/2020 15:49

Apensado ao processo 0006885-66.2017.8.08.0024
21/02/2020 16:59

Recebidos os autos
17/02/2020 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
17/02/2020 17:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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