01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5003528-38.2023.8.08.0038 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ISADORA VILACA OLIVEIRA KLIPPEL Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA RODRIGUES FERREIRA JORIO - ES13911, FERNANDO TAVARES RENES - ES20369 SENTENÇA Vistos etc.

Restou comprovado nos autos que o autor do fato cumpriu integralmente a medida proposta pelo Ministério Público de acordo com ID nº 55000043.

Diante disso e tendo em vista parecer favorável do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de ISADORA VILACA OLIVEIRA KLIPPEL, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Visto Inspeção.

NOVA VENÉCIA-ES, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 10:16

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:33

Processo Inspecionado
10/06/2025 14:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ISADORA VILACA OLIVEIRA KLIPPEL - CPF: *22.***.*31-50 (REQUERIDO)
19/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 12:50

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/11/2024 13:40, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/11/2024 16:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/11/2024 16:58

Homologada a Transação Penal de ISADORA VILACA OLIVEIRA KLIPPEL - CPF: *22.***.*31-50 (REQUERIDO)
19/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:49

Audiência Preliminar redesignada para 21/11/2024 13:40 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
26/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:49

Desentranhado o documento
26/09/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 13:34

Classe retificada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
01/04/2024 15:57

Declarada incompetência
01/02/2024 16:04

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 16:14

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)
10/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:39

Conclusos para despacho
08/01/2024 08:38

Expedição de Certidão.
20/12/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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