01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5024166-71.2022.8.08.0024 EXEQUENTE: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 EXECUTADO: INCORTEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, M.C.A TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MACHADO MEYR, SENDACZ e OPICE ADVOGADOS em face de INCORTEL INCORPORAÇÕES E CONSRTUÇÕES LTDA e M.C.A TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA., partes devidamente qualificada nos autos.

Compulsando os autos, verifico que o objeto do presente cumprimento de sentença, no valor de R$ 3.765,88 (ID nº 56448428), foi devidamente quitado através do bloqueio realizado via Sisbajud no ID nº 55366321.

Os executados foram devidamente intimados, na pessoa dos seus advogados, na forma do art. 854, § 2º, do CPC, tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID nº 63025494.

A parte Exequente peticionou nos autos, requerendo a expedição de alvará e declarando cumprida a obrigação de pagamento, com a consequente extinção do presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC/15 (ID nº 56448428).

Brevemente relatados, decido.

Ante as considerações feitas em relatório, verifico que o quantum executado foi devidamente quitado, razão pela qual dou por satisfeita a obrigação da parte executada.

Destarte, ante a satisfação do crédito exequendo, extingo o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 771, parágrafo único c/c 924, II, ambos do CPC/15.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Procedo a transferência da quantia bloqueada via Sisbajud no ID nº 55366321, no valor de R$ 3.765,88 (ID nº 56448428), determinando o cancelamento da indisponibilidade excessiva, conforme extrato anexo.

Após o trânsito, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, conforme requerido no ID nº 56448428.

Caso queiram, as partes poderão renunciar, expressamente, ao prazo recursal, na forma do art. 190 c/c 225, ambos do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, certifique-se, expeça-se alvará e arquivem-se com as cautelas de estilo.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC.

Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável.

Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal.

Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo.

A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Arquivem-se.

VITÓRIA/ES, na data da assinatura eletrônica.

DANIELLE NUNES MAIRNHO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 10:11

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:53

Decorrido prazo de INCORTEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:53

Decorrido prazo de M.C.A TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:24

Decorrido prazo de M.C.A TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:24

Decorrido prazo de INCORTEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 01:24

Decorrido prazo de INCORTEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:22

Decorrido prazo de MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:22

Decorrido prazo de M.C.A TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:15

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:50

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 23:42

Decorrido prazo de IMERO DEVENS JUNIOR em 17/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:14

Conclusos para despacho
01/11/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
01/11/2022 14:01

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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