31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Processo nº.: 5009440-34.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPACETES EIRELI REQUERIDO: MEC STEEL MECANICA INDUSTRIAL LTDA = D E S P A C H O = 01) Da atenta análise dos autos, verifico que consta na reconvenção de ID 16694956 dentre outros, pedido de condenação da Reconvinda/Autora ao pagamento de verba indenizatória por dano moral em valor indeterminado, "a serem apurados ao final da demanda". 02) Ocorre que o Código de Processo Civil determina que o valor da causa constará na petição inicial/reconvencional e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, conforme artigo 292, inciso V, sendo vedado, portanto, pedido genérico de danos morais, como ocorre in casu. 03) Isto posto, intime-se a parte Reconvinte/Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) emendar à inicial, devendo indicar o valor pretendido a título de danos morais e adequar o valor da causa, atendendo às disposições do art. 292, inciso VI, com relação à soma de todos os pedidos, ii) promover o recolhimento das custas remanescentes. 04) Após, retornem os autos conclusos para possível saneamento.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
30/07/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
15/10/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
10/04/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:39

Juntada de Petição de indicação de prova
10/02/2024 10:12

Processo Inspecionado
10/02/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:04

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 07:56

Processo Inspecionado
07/05/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 19:23

Conclusos para despacho
05/10/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
31/08/2022 23:19

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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