05/09/2025 03:37

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:37

Decorrido prazo de REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:40

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
26/08/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5033393-51.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESSA DA SILVA BONFIM REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Advogados do(a) REQUERIDO: LIVIA MACHADO ALMEIDA - ES29732, PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 Advogado do(a) REQUERIDO: LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA - BA26803 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica o requerido REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS intimado(a/s) para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração do id 75641835.

VITÓRIA-ES, 20 de agosto de 2025.

MARTA VELLO CORREA NOGUEIRA Diretor de Secretaria
25/08/2025 15:12

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/08/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 01:56

Juntada de Certidão
24/08/2025 01:56

Decorrido prazo de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:31

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2025.
22/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
20/08/2025 16:23

Expedição de Carta Postal - Intimação.
20/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/08/2025 05:37

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2025.
17/08/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
07/08/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5033393-51.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESSA DA SILVA BONFIM REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA - BA26803 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora narra, em síntese, que adquiriu uma caixa amplificadora junto ao site da empresa requerida no valor de R$2.799,00, parcelado em 10x de 279,90, mas que o produto foi entregue com defeito no equalizador.

Aduz que se dirigiu até a empresa requerida para informar o defeito e solicitar outro aparelho, contudo foi informada que deveria realizar a solicitação da devolução e uma nova caixa e, assim, seguiu a orientação.

No dia marcado para remoção da caixa amplificadora a requerida exigiu que a autora descesse com a caixa de 40,250kg para a rua principal, sendo que a mesma reside em uma escadaria e diante da sua impossibilidade a empresa não fez a remoção do produto.

Se sente lesada, razão pela qual ajuizou a presente demanda pugnando pelo cancelamento da compra realizada, a remoção da caixa danificada, restituição de R$837,00 de danos materiais, além de danos morais.

Contestação apresentada pela requerida LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em id nº 39000779.

Contestação apresentada pela requerida REISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA LTDA em id nº 49689156. É o breve resumo dos fatos.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide.

Passo a decidir.

Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela primeira requerida, não merece acolhimento.

O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do Autor, além de somente ser possível por meio da tutela jurisdicional.

Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada.

Registra-se ainda que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser analisados a partir de aferição abstrata dos fatos narrados na inicial.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.

Em relação à preliminar de incompetência dos juizados, não merece acolhimento.

Dispensável prova pericial para análise do produto, sobretudo pelo vício ter se manifestado dentro do prazo de garantia legal.

Desse modo, REJEITO a preliminar.

Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida, também não merece acolhimento.

A legitimidade, condição da ação, classicamente conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações autorais, conforme a Teoria da Asserção, adotada de forma pacífica pela jurisprudência do STJ.

No caso que se apresenta a legitimidade da requerida se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo que sua análise será diferida.

No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC.

Destaca-se que, no presente caso, é evidente que as requeridas integram a cadeia de fornecimento.

A primeira requerida é a loja onde a autora adquiriu o produto, enquanto a segunda é a sua fabricante.

Dessa forma, ambas respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor.

Com relação ao pedido de restituição do valor pago pelo produto, assiste razão o requerente.

Denota-se que a autora adquiriu uma caixa amplificadora no dia 26.07.2023, conforme nota fiscal apresentada em id nº 32515402, mas no dia 28.08.2023 o produto já havia apresentado vício, conforme reclamação realizada junto ao Procon, acostado em id nº 32515403.

Malgrado a reclamação efetuada, as requeridas não solucionaram o problema.

Ocorre que se o vício não é sanado no prazo de trinta dias, o que é o caso dos autos, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga pelo produto, nos termos do §1º inciso II do art. 18 do CDC.

Ainda que as requeridas sustentem que a autora não viabilizou o conserto do produto, não apresentam qualquer justificativa ou prova capaz de afastar a alegação de que a retirada do bem de sua residência não ocorreu em razão da exigência de que a própria autora realizasse o transporte de um item com mais de 40 kg, o que se revela manifestamente desarrazoado.

A existência de tratativas extrajudiciais com vistas à solução do conflito, ainda que tenham evoluído para uma proposta de reembolso, não impede o exercício do direito de ação pela parte autora.

Ressalte-se que eventual acordo não formalizado ou não concluído administrativamente não possui eficácia para obstar o acesso ao Judiciário, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Neste contexto, tendo o produto apresentado vício e não havendo solução adequada pelas requeridas, mesmo após a tentativa de resolução administrativa e o acionamento do PROCON estadual, é legítima a pretensão da autora de exigir a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, inciso II do CDC.

Dessa forma, a requerente faz jus ao ressarcimento do valor efetivamente pago pelo produto, o qual, até o presente momento, corresponde a R$837,00 (oitocentos e trinta e sete reais), valor referente a três parcelas já quitadas, conforme demonstrado no documento acostado sob o ID nº 32515402, sobretudo por ter apresentado vício dentro do prazo de garantia legal de 90 dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC, já que se trata de produto durável.

Ressalvam-se, contudo, os demais valores eventualmente pagos ao longo da tramitação da presente demanda, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Com o escopo de evitar o enriquecimento indevido do autor, fica autorizado o recolhimento do produto com vício pela ré.

Em relação ao pedido de danos morais, assiste razão à autora.

A dificuldade em solucionar o problema revela o descaso com a consumidora e vai de encontro aos direitos de personalidade, deixando evidenciado o dano moral.

Além disso, observa-se a perda do tempo útil do requerente por problema que seria facilmente solucionável administrativamente.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DANO MORAL.

PERDA DE TEMPO ÚTIL.

DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO.

DANOS.

MORAIS.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000190642199001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) INDENIZAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS.

PERDA DO TEMPO ÚTIL.

Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado.

Falha na prestação dos serviços – danos morais – arts. 186 e 927 do Código Civil.

Não se pode olvidar que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda do seu tempo útil. É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de reparação. (TJ-SP 10531167320158260002, Relator: Sérgio Shimura, data de julgamento: 14/11/2017) Assim, constatado o defeito na prestação do serviço, devem a ré ser responsabilizada, nos termos do art. 14 do CDC.

Para a fixação dos danos morais deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

O montante também deve propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram.

Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito.

Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00.

Tal montante atende aos parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma do art. 944 do CC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: CONDENAR as requeridas, solidariamente, no pagamento de R$837,00 (oitocentos e trinta e sete reais), ressalvado o acréscimo das parcelas adimplidas ao longo da presente demanda que deverão ser comprovadas em sede de cumprimento de sentença, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA), e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei nº 14.905/2024.

AUTORIZANDO o recolhimento do produto com vício pelas rés, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de perdimento do bem; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com a incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado) ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.

Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.

O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos.

O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
30/07/2025 14:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.
30/07/2025 14:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.
30/07/2025 14:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.
30/04/2025 12:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
30/04/2025 12:48

Julgado procedente o pedido de VANESSA DA SILVA BONFIM - CPF: *92.***.*41-19 (REQUERENTE).
14/02/2025 18:34

Conclusos para julgamento
06/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:04

Juntada de
29/08/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2024 16:57

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2024 16:54

Juntada de
21/03/2024 10:33

Expedição de carta postal - intimação.
19/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 05:00

Decorrido prazo de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:11

Juntada de
07/03/2024 11:07

Juntada de
06/03/2024 17:02

Recebida a emenda à inicial
04/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:03

Juntada de Aviso de Recebimento
04/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:46

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/03/2024 14:46

Expedição de Termo de Audiência.
04/03/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 11:17

Juntada de Petição de habilitações
10/01/2024 15:33

Expedição de carta postal - citação.
10/01/2024 15:33

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2023 16:14

Juntada de
18/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:38

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/10/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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