TJES - 0024943-49.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0024943-49.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDA REQUERIDO: G A CORREIA COMMERCE - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LEELSON LEMOS POLEZI - ES19485 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELETROMIL COMERCIAL LTDA em face de G A CORREIA COMMERCE ME., todos devidamente qualificado nos autos.

A Requerente alega que a Ré realizou diversas compras de materiais elétricos no mês de dezembro de 2017, com emissão de notas fiscais/fatura para todas as compras.

As notas fiscais em questão são as de número 375209 (valor R$ 250,82, com data de 06/12/2017), 375483 (valor R$ 191,00, com data de 07/12/2017) e 377072 (valor R$ 2.823,75, com data de 19/12/2017).

A Requerente afirma que nenhum pagamento foi realizado referente a essas notas fiscais, permanecendo em aberto até a presente data.

O valor principal dos débitos totaliza R$ 3.265,27, e o valor atualizado até a data da propositura da ação (23/08/2019) era de R$ 8.179,29, conforme tabela de atualização anexada à inicial.

A Requerente fundamenta seu pedido no enriquecimento ilícito da Ré e na aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no inciso I, parágrafo 5º do Art. 206 do Código Civil Brasileiro.

A citação da Requerida, no endereço constante da petição inicial (Rua Oliveira Sobrinho, n.º 197, Barra de Itapemirim - Marataízes - ES, CEP.: 29.349-971 ), foi infrutífera, com aviso de recebimento devolvido com a indicação de "Mudou-se" e "Ausente".

Tentativas de citação em outros endereços obtidos via INFOJUD e RENAJUD (Avenida Alberto Torres, n° 253, Loja 01, Jucutuquara, Vitória/ES, CEP: 29040-700 ) também restaram sem sucesso, com certidão do Oficial de Justiça informando que a loja estava fechada e com indícios de desocupação, sem indicação da Requerida.

Diante das diversas tentativas frustradas de localização da Requerida, foi determinada a citação por edital.

Decorrido o prazo do edital sem manifestação da Requerida, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo foi nomeada como Curadora Especial da Requerida.

A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos articulados pela Autora e alegando a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios eficazes de localização do demandado, em observância à excepcionalidade do instituto da citação editalícia.

Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório.

Fundamento e Decido.

O cerne da presente demanda reside na comprovação da existência do débito e do inadimplemento por parte da Requerida, bem como na validade da citação por edital.

Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial.

A citação por edital é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu.

No presente caso, observa-se que a Requerente, amparada pelas decisões judiciais, empreendeu diversas tentativas de citação pessoal da Requerida em diferentes endereços, incluindo o fornecido na inicial e aqueles obtidos por meio de consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

As diligências dos Oficiais de Justiça certificaram que a Requerida não foi encontrada nos endereços indicados, com indícios de desocupação e desconhecimento da empresa na vizinhança.

Tais tentativas, reiteradas ao longo do processo, demonstram o esgotamento dos meios de localização pessoal da parte demandada.

O Juízo, inclusive, procedeu à pesquisa nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD em busca de novos endereços antes de autorizar a citação editalícia.

Portanto, a citação por edital foi realizada em conformidade com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, válida.

Rejeito a preliminar.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

A Requerente ELETROMIL COMERCIAL LTDA apresentou como prova de seu crédito as notas fiscais de nº 375209, 375483 e 377072, totalizando o valor principal de R$ 3.265,27.

Estas notas fiscais detalham os produtos adquiridos (materiais elétricos), as quantidades e os valores unitários.

Além disso, as notas fiscais contêm o número do CNPJ da Requerida e o endereço de entrega.

Embora a Curadoria Especial tenha contestado por negativa geral, o que é admitido em sua função processual, tal medida não tem o condão de, por si só, desconstituir as provas documentais apresentadas pela Autora.

O Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No presente caso, a Autora trouxe as notas fiscais e a planilha de cálculo, que são documentos hábeis a demonstrar a relação comercial e o débito existente.

A ausência de manifestação da parte Ré para contestar especificamente os fatos, apesar das diversas tentativas de citação, corrobora a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora.

O débito, consubstanciado nas notas fiscais, representa dívidas líquidas e certas, oriundas de uma relação de compra e venda de materiais.

A alegação de ausência de pagamento por parte da Requerente, aliada à falta de comprovação de quitação pela Requerida (cujo ônus lhe cabia), leva à procedência do pedido de cobrança.

Assim, configurado o inadimplemento da Requerida, a pretensão da Autora encontra respaldo legal nos artigos 389 e 394 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor em mora e das consequências do descumprimento da obrigação.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ELETROMIL COMERCIAL LTDA e, em consequência, CONDENO a Requerida, G A CORREIA COMMERCE ME, ao pagamento da quantia de R$ 8.179,29 (oito mil, cento e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) , conforme valor atualizado na inicial em 23/08/2019.

Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos a partir da data da emissão da petição inicial (29/08/2019).

Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, proceda a secretaria a evolução de classe para cumprimento de sentença.

P.R.I.

Vitória/ES, 28 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito