31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001977-57.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIEL NOVELLI CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Cuidam os autos de Ação de Concessão de Auxílio Acidente (B94) proposta por ARIEL NOVELLI CORREA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Sustenta que no dia 24/11/2004 sofreu um acidente de trabalho que resultou na amputação de seu polegar direito, motivo pelo qual requereu auxílio-doença e teve concedido o seu pleito.

Todavia, após a cessação do benefício, permaneceu com expressiva redução de sua capacidade laborativa, razão pela qual faz jus ao benefício do auxílio acidente.

Assim, requer a concessão de gratuidade da justiça; a implementação do benefício previdenciário mencionado, com o pagamento dos valores retroativos desde abril de 2005.

Inicial e documentos nos IDs 16182398 e 16182398.

Decisão no ID 16245067.

Deferida a assistência judiciária gratuita.

Contestação com documentos no ID 17432943.

Preliminarmente, aponta a ausência de interesse processual.

No mérito, afirma que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.

Réplica no ID 21099710.

Decisão saneadora no ID 24751096.

Laudo pericial no ID 54968091. É, no que importa, o relatório. _______________________________________________ O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, diante da matéria ventilada na presente e não tendo as partes demonstrado interesse na produção de outras provas, desnecessária a apresentação de alegações finais, motivo pelo qual julgo a demanda de forma antecipada.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta que o processo deve ser extinto por ausência de prévio requerimento administrativo.

Sucede que o documento de ID 16183457 demonstra que a parte autora realizou o prévio pedido junto à Autarquia.

Portanto, REJEITO a preliminar em tela.

DO MÉRITO Consoante relatado, pretende a parte autora, por meio da presente, a implementação do benefício de auxílio-acidente, em razão da redução de seu potencial laboral, ocorrida após ter sofrido um acidente de trabalho em 24/11/2004.

Como se sabe, o Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das prestações respectivas se submete a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de benefício previdenciário pretendido.

Como requisito genérico e essencial a qualquer espécie de prestação junto à Previdência Social, evidencia-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei n.º 8.213 de 1991.

Além disso, existem pressupostos específicos, inerentes a cada espécie de benefício prestado pelo sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente, dentre outros.

Verifica-se, ainda, que a matéria ora em discussão também é tratada pela Carta Magna, que assim dispõe: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; A regulamentação da disposição constitucional citada alhures é feita pela Lei n.º 8.213/91, que, acerca do auxílio-acidente, prescreve: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Constata-se, portanto, que o referido benefício possui cunho indenizatório, sendo devido aos segurados que, em decorrência de um acidente relacionado à atividade laboral exercida (art. 20 da Lei n.º 8.213/91), possuem lesões consolidadas, que impliquem a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

No caso em análise, tenho por incontroversa a qualidade de segurado do demandante, bem como, a respectiva carência, uma vez que os documentos de ID 16183140 demonstram que ele vinha recebendo benefício previdenciário antes do ajuizamento da demanda, logo, resta patente o cumprimento de tais condições.

A respeito da alegada incapacidade laborativa, a perícia realizada concluiu que “não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa”, conforme se lê (ID 54968091): Não há comprovação de incapacidade para o exercício do último trabalho e/ou atividade habitual.

Após realização de exame clínico / físico (avaliação de mobilidade, força, reflexos e do sistema osteoarticular, avaliação cardiovascular e do sistema respiratório), e avaliação dos laudos médicos.

Logo, verifico que o autor não apresenta incapacidade laborativa total ou parcial apta a ensejar o recebimento de benefício previdenciário, consoante reiterado pela expert diversas vezes.

Neste ponto, urge salientar que em relação à especialidade do perito, o c.

STJ já exarou entendimento no sentido de que esta não é pressuposto de validade da prova pericial.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

PROVA PERICIAL.

NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE.

DESNECESSIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor.

Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo.

A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1557531 SP 2019/0228698-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020).

Nesse ponto, registro não olvidar o fato de que, mesmo em causas como a dos autos, onde a prova pericial tem como finalidade proporcionar apoio técnico ao magistrado para formar sua convicção (art. 145, do CPC), o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo juízo serve apenas como uma fonte de informação, não havendo adstrição ao laudo, podendo, o magistrado julgar de acordo com sua convicção, mesmo que contrário ao parecer pericial, com base nas demais provas jungidas aos autos. É dizer, pode o magistrado discordar do laudo pericial, desde que ele não esteja devidamente fundamentado e/ou se as demais provas apontarem em sentido oposto daquele indicado no laudo pericial.

Entretanto, o laudo apresentado, além de ter sido elaborado por profissional capacitada, é claro quanto às observações e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual não vislumbro motivos para afastar as conclusões exaradas pela expert.

Desta feita, ainda que o requerente tenha sido acometido por lesão incapacitante durante certos períodos de tempo, fato é que na data da realização da perícia, ele encontrava-se capaz para o exercício de suas atividades laborais, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, circunstância que impõe a improcedência de seu pedido.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Resolvo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Via de consequência, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), salientando para a suspensão da exigibilidade da verba, pois a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nova Venécia/ES, 28/07/2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0670/2025)
30/07/2025 13:30

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 17:39

Julgado improcedente o pedido de ARIEL NOVELLI CORREA - CPF: *10.***.*00-40 (AUTOR).
06/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:16

Expedição de Promoção.
14/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 16:05

Juntada de Petição de laudo técnico
23/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:55

Decorrido prazo de GENEVIEVI ROSA DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:42

Processo Inspecionado
19/03/2024 16:42

Nomeado perito
21/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
07/09/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:40

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 17:03

Proferida Decisão Saneadora
08/05/2023 17:03

Processo Inspecionado
01/02/2023 13:07

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:51

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:05

Juntada de Petição de réplica
16/01/2023 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 17:24

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:11

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 17:30

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:29

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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