30/07/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000008-66.2023.8.08.0007 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU EXECUTADO: AILMO FERNANDES VIEIRA Edital de Citação Prazo de 20 (vinte) dias O(a) Excelentíssimo(a) Juiz (Juíza) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos da Ação de Execução Fiscal nº 5000008-66.2023.8.08.0007 proposta pelo Município de Baixo Guandu em face do executado mencionado acima, processo nº 5000008-66.2023.8.08.0007, atualmente em local incerto e não sabido, e que, pelo presente, fica devidamente CITADO de todos os termos da ação fiscal, especialmente para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 731,71 CDA: 0008818/2019 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% do valor exequendo; OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).

ADVERTÊNCIAS: a) Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80; b) Caso tenha interesse em quitar o débito, deverá o executado dirigir-se à Prefeitura Municipal de BAIXO GUANDU.

ANEXOS: Despacho ID21189096, Despacho ID67553913.

Dito isso, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Baixo Guandu, data da assinatura eletrônica ANALISTA JUDICIÁRIO
29/07/2025 18:21

Expedição de Edital - Citação.
26/04/2025 10:48

Processo Inspecionado
26/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:29

Expedição de carta postal - citação.
15/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:09

Processo Inspecionado
09/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:30

Juntada de Acórdão
26/02/2024 13:04

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:50

Juntada de Aviso de Recebimento
24/03/2023 10:05

Expedição de carta postal - citação.
17/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:23

Conclusos para despacho
17/01/2023 17:39

Expedição de Certidão.
05/01/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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