30/07/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO.

PROVA PERICIAL ANTERIOR.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Estado do Espírito Santo e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, contra sentença proferida em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com restituição de indébito ajuizada por Manoel Machado Coelho Neto.

A sentença reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento em transtorno de estresse pós-traumático, e condenou os entes públicos à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, além de fixar integralmente os ônus sucumbenciais em desfavor dos réus.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir, em remessa necessária, se a isenção tributária reconhecida e repetição dos valores devem ser mantidos, notadamente diante da utilização de prova pericial produzida em ação anterior; (ii) estabelecer os critérios legais de correção monetária e juros na restituição de indébito tributário; (iii) determinar a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais diante da suposta sucumbência parcial do autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A utilização da prova pericial produzida em processo anterior é válida, desde que submetida ao contraditório e com participação dos entes públicos, conforme art. 372 do CPC.

Tal prova é suficiente para reconhecimento judicial da isenção, nos termos da Súmula 598 do STJ, que dispensa laudo médico oficial caso a doença esteja demonstrada por outros meios probatórios.

A moléstia incapacitante do autor — transtorno de estresse pós-traumático — enquadra-se entre as hipóteses previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo reconhecida sua natureza grave e profissional, o que justifica a concessão da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.

A fixação dos índices de atualização pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, pela Taxa SELIC, está em conformidade com o art. 3º da EC nº 113/2021, e com a jurisprudência pacificada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), sendo inadequada a pretensão de aplicação retroativa da SELIC.

A limitação temporal da restituição de valores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação decorre de prescrição quinquenal, não influindo na distribuição dos ônus sucumbenciais.

Assim, o autor obteve êxito nos pedidos principais, caracterizando-se sucumbência mínima, devendo ser mantida a condenação dos réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.

Sentença mantida em sede de remessa necessária.

Tese de julgamento: É válida a utilização de prova pericial anterior submetida ao contraditório para o reconhecimento da isenção de imposto de renda por doença grave.

A restituição de indébito tributário deve observar os critérios definidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC.

A limitação da restituição por força da prescrição quinquenal não descaracteriza a sucumbência mínima quando os pedidos centrais da ação são acolhidos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, arts. 85, §11, §4º, II, 86, parágrafo único, e 372; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 598; TJES, Apelação Cível nº 0021362-61.2013.8.08.0048; TJES, Apelação Cível nº 5012128-56.2024.8.08.0024.
29/07/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:25

Sentença confirmada
03/06/2025 13:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELADO) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (APELADO) e não-provido
30/05/2025 09:48

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2025 23:52

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 23:52

Pedido de inclusão em pauta
24/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:41

Recebidos os autos
17/01/2025 15:41

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
17/01/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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