30/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA EM REGIME PRÓPRIO.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSOS DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (IPACI) e, de forma adesiva, por Gustavo Cagnin, contra sentença que julgou procedente ação revisional de aposentadoria.

A sentença determinou a revisão do benefício previdenciário do autor para aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e reajuste pela paridade, conforme art. 3º da EC 47/2005, bem como o pagamento das diferenças devidas, com correção monetária e juros de mora.

O IPACI alegou ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e necessidade de averbação de CTC.

Gustavo Cagnin, por sua vez, impugnou sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Município.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação revisional de aposentadoria; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento automático do tempo de serviço celetista prestado ao mesmo ente instituidor do RPPS para fins de aposentadoria; (iii) determinar a responsabilidade pelas custas processuais e honorários em relação ao pedido subsidiário de indenização por perda de uma chance.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal firmou a tese no Tema 350 de que é possível o ajuizamento direto de ações revisionais de benefícios previdenciários, mesmo sem requerimento administrativo prévio.

A jurisprudência do STF reconhece a contagem do tempo de serviço celetista para todos os fins, inclusive para fins de aposentadoria, quando há posterior transformação do regime para estatutário, conforme precedentes (RE 333.244-AgR/SC; ARE 675.303-AgR/ES; RE 612.833-AgR).

O Decreto nº 3.112/1999 e a jurisprudência correlata autorizam a averbação automática de tempo de serviço prestado ao mesmo ente federativo, ainda que sob regime celetista, pelo fato das informações funcionais estarem disponíveis ao respectivo órgão, como verificado nos autos.

O vínculo de Gustavo Cagnin com o Município, embora inicialmente celetista, sempre esteve vinculado ao RPPS local, com recolhimentos devidamente demonstrados, o que também justifica a revisão do benefício nos moldes postulados.

A responsabilidade pelo ajuizamento da ação é do IPACI, em razão da negativa administrativa ao pedido revisional, o que impõe a ele os ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.

Ainda que o pedido subsidiário contra o Município tenha sido prejudicado, Gustavo Cagnin deve arcar com as custas e honorários decorrentes deste pedido, por ter dado causa à sua formulação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: É possível a propositura de ação revisional de aposentadoria sem prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do STF.

O tempo de serviço prestado sob regime celetista ao mesmo ente instituidor do RPPS deve ser considerado para fins de aposentadoria, independentemente de averbação formal de CTC, pois as informações estão disponíveis ao respectivo órgão previdenciário.

A responsabilidade pelas custas processuais e honorários em relação a pedido subsidiário incumbe à parte que deu causa à inclusão do litisconsorte passivo, mesmo se o pedido for prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º da EC 47/2005; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, e 1.012, §§ 3º e 4º; Decreto nº 3.112/1999, art. 10, §2º; Lei Municipal nº 4.010/1994, arts. 3º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 675.303-AgR/ES, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 04.10.2012; STF, RE 333.244-AgR/SC, Rel.

Min.

Cesar Peluzo, DJe 04.03.2005; STF, RE 612833 AgR, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe 05.08.2014; TJES, Apelação Cível nº 0028313-08.2016.8.08.0035, Rel.

Des.

Samuel Meira Brasil Junior, j. 14.02.2025; TJRJ, APL-RNec 0004815-15.2017.8.19.0010, Rel.

Des.

Cezar Augusto Rodrigues Costa, DORJ 08.09.2021; TJMA, AgIntCv 0801305-08.2015.8.10.0001, Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza, DJNMA 27.10.2023.
29/07/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:46

Conhecido o recurso de GUSTAVO CAGNIN - CPF: *24.***.*46-49 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 02.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025 18:40

Juntada de Certidão - julgamento
21/05/2025 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 15:51

Pedido de inclusão em pauta
23/04/2025 15:44

Retirado de pauta
23/04/2025 15:44

Retirado pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 15:09

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/03/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 18:26

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2024 13:03

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
10/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 27/09/2024 23:59.
06/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 21:46

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:21

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
05/04/2024 18:21

Recebidos os autos
05/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/04/2024 16:34

Recebidos os autos
05/04/2024 16:34

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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