30/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Geraldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para compelir a Indústria de Móveis Movelar Ltda. a assinar a escritura pública de compra e venda de imóvel situado à Avenida Pau Brasil, quadra 47, lote 03, inscrito no Registro de Imóveis de Linhares-ES sob o nº 15.209. 2.

O juízo de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte demandada, retificou o valor da causa para R$ 356.475,53, apesar de já ter reconhecido a preclusão do direito de contestação do referido valor. 3.

O apelante sustenta que a correção do valor da causa foi indevida e que os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa são excessivos, considerando o trabalho desempenhado na demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão pro judicato quanto ao valor da causa, impedindo sua retificação após a prolação da sentença; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa foi adequada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A preclusão pro judicato impede que o magistrado revise matéria já decidida, salvo hipóteses excepcionais.

No caso, o juízo determinou a correção do valor da causa, o que foi atendido pelo autor, sendo o novo valor aceito sem impugnação da parte demandada dentro do prazo adequado.

Assim, o magistrado não poderia, posteriormente, retificar o valor da causa após a sentença, conforme precedentes do STJ. 6.

O Código de Processo Civil permite a correção do valor da causa ex officio (art. 292, §3º, CPC), e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça compreende que tal alteração pode ser realizada até a prolação da sentença. 7.

A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequada, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, segundo a qual a apreciação equitativa só é permitida quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido para reconhecer a preclusão processual e manter o valor da causa em R$ 22.553,31, sobre o qual devem incidir os honorários sucumbenciais.

Tese de julgamento: 1.

A preclusão pro judicato impede a retificação do valor da causa após a prolação da sentença, quando já houve manifestação judicial anterior aceitando o valor corrigido sem impugnação tempestiva da parte adversa. 2.

A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sendo a apreciação equitativa permitida apenas quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, §3º, e 85, §§2º, 3º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.800.726/MG, Terceira Turma, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1.321.383/MS, Quarta Turma, DJe 27.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.418.303/GO, Quarta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ, REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022 (Tema 1.076).
18/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 22:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:13

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2024 08:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
14/02/2024 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 01:39

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:27

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 14:31

Julgado procedente o pedido de GERALDO DA SILVA - CPF: *64.***.*77-20 (REQUERENTE).
05/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 15:41

Expedição de Certidão.
01/02/2023 23:09

Juntada de Petição de réplica
30/01/2023 14:33

Processo Inspecionado
30/01/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:24

Conclusos para julgamento
09/11/2022 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GERALDO DA SILVA - CPF: *64.***.*77-20 (REQUERENTE).
31/10/2022 17:37

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 07:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:33

Conclusos para decisão
23/05/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:32

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:29

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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