29/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016960-10.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ELIANA CUSTÓDIO DE SOUZA AGRAVADOS: TÂNIA BARRETO PACHECO LUCHI, GABRIEL PACHECO LUCHI, NATÁLIA PACHECO LUCHI GOGGI E RAFAEL PACHECO LUCHI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL OBSERVADA – NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A nomeação de inventariante deve seguir uma ordem legal, priorizando o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido ao tempo da morte (CPC, art. 617, I). 2.

Não havendo provas de que o autor da herança estava separado de fato da agravada Tânia Barreto Pacheco Luchi, com quem era formalmente casado na data do óbito, deve ser mantida a decisão que a nomeou como representante do espólio. 3.

O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível apenas quando comprovada de forma inequívoca por provas documentais incontestes, sendo incompatível com o rito do inventário a dilação probatória para tal fim, conforme art. 612 do CPC e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A escritura pública declaratória de união estável “post mortem” lavrada unilateralmente pela agravante após a propositura da ação de inventário não possui força probatória suficiente para comprovar, de plano, a existência da união estável e a suposta separação de fato entre o autor da herança e sua esposa. 5.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente relator.

Vitória, ES, 15 de julho de 2025.

RELATOR
28/07/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 09:43

Conhecido o recurso de ELIANA CUSTODIO DE SOUZA - CPF: *15.***.*24-00 (AGRAVANTE) e não-provido
24/07/2025 14:23

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:56

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2025 16:34

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
03/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de GABRIEL PACHECO LUCHI em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ELIANA CUSTODIO DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:35

Expedição de #Não preenchido#.
25/11/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:41

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 15:38

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
25/10/2024 15:38

Recebidos os autos
25/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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