29/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por José Mário Favaro contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.

O agravante alegou impossibilidade de arcar com os custos de perícia judicial, sugerindo a realização do exame técnico por instituição pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, à luz dos elementos constantes nos autos e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante fundamentação idônea e elementos probatórios que evidenciem a capacidade econômica da parte, conforme § 3º do art. 99 do CPC e jurisprudência do STJ. 4.

O autor, ao ajuizar a ação, pagou voluntariamente as custas processuais após ser intimado para comprovar a hipossuficiência, o que infirma a alegação de impossibilidade de arcar com despesas judiciais. 5.

Não foi apresentada prova de alteração superveniente na situação financeira do agravante, condição necessária para o deferimento de novo pedido de assistência após o pagamento de custas, nos termos da jurisprudência do STJ. 6.

A própria narrativa inicial, em que o autor estima prejuízo de R$ 170.000,00 por perda de 50% da lavoura, contradiz sua alegação de que sobrevive exclusivamente com benefício previdenciário de um salário-mínimo. 7.

A simples alegação de que os custos periciais são elevados não autoriza, por si só, a concessão do benefício, especialmente na ausência de comprovação da real condição econômica da parte requerente. 8.

Sendo indeferido o pedido de justiça gratuita, cabe ao autor arcar com os custos da perícia por ele requerida, não sendo possível impô-la ao INCAPER ou a qualquer órgão público sem a devida justificativa legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 2.

A ausência de comprovação de alteração na condição econômica impede o deferimento de novo pedido de assistência gratuita após o pagamento voluntário de custas. 3.

A alegação de prejuízos patrimoniais relevantes, feita pela própria parte, pode afastar a presunção de pobreza quando incompatível com os rendimentos declarados. 4.

O elevado custo da perícia não justifica, isoladamente, a concessão da justiça gratuita quando a parte não comprova sua real incapacidade financeira.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º; 95, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04.04.2017, DJe 10.04.2017; STJ, AgInt no AREsp 990.935/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.03.2017, DJe 22.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.125.708/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 13.10.2022.
28/07/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 18:55

Conhecido o recurso de JOSE MARIO FAVARO - CPF: *80.***.*96-72 (AGRAVANTE) e não-provido
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2025 16:24

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2025 16:41

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
10/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PEDREIRA PINHEIROS LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIO FAVARO em 07/03/2025 23:59.
27/01/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:52

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 17:07

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
07/01/2025 17:07

Recebidos os autos
07/01/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/01/2025 16:24

Recebidos os autos
07/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/01/2025 15:43

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/01/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 13:53

Determinação de redistribuição por prevenção
06/01/2025 13:12

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
06/01/2025 13:11

Recebidos os autos
06/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:55

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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