29/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011442-39.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE AGRAVADO: IGOR GOUVEIA, menor representado por sua genitora ELZA DE MORAES SILVA GALVÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO PRATICADO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO AO SUS – LITISPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Estado do Espírito Santo não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa a reparação de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, pois de acordo com o art. 18, X, da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a descentralização, organização e funcionamento do SUS, compete aos municípios celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. 2.

A obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação não se confunde com a responsabilidade civil por danos decorrentes de erro médico, que exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, tendo em vista que será imposta em face do causador do prejuízo. 3.

Hipótese em que a agravante não apontou nenhum fato que implique a responsabilização do Estado do Espírito Santo, seja porque a conduta não foi por ele praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” no caso, porquanto, cumpre ao ente municipal que firmou o convênio com o hospital privado apontado como responsável pelo dano descrito na inicial controlar e fiscalizar os serviços prestados pela referida instituição no âmbito do SUS. 4.

Não há a litispendência entre ações, embora relacionadas ao mesmo evento, não apresentam identidade de partes e pedidos. 5.

Comprovados os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, notadamente a relevância dos fundamentos e o risco ao resultado útil do processo, ante a urgência do tratamento de saúde pleiteado pelo agravado, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido. 6.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 15 de julho de 2025.

RELATOR
28/07/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 09:42

Conhecido o recurso de FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
24/07/2025 14:23

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2025 13:57

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:57

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2025 14:45

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
05/06/2025 14:43

Desentranhado o documento
05/06/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 09:02

Decorrido prazo de IGOR GOUVEA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 09:02

Decorrido prazo de FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE em 27/02/2025 23:59.
17/01/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:28

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
16/08/2024 14:28

Recebidos os autos
16/08/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:41

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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